Caso Orelha: entenda as punições legais por crueldade animal no Brasil

Conhecido por frequentadores e moradores como um dos mascotes da Praia Brava, em Florianópolis (SC), o cão comunitário Orelha fazia parte da rotina local. O desaparecimento repentino chamou atenção, mas o desfecho foi ainda mais chocante: dias depois, ele foi encontrado gravemente ferido, agonizando.

Levado a uma clínica veterinária, não resistiu à extensão das lesões e precisou ser submetido à eutanásia.

O caso ganhou grande repercussão social e jurídica. A advogada animalista Giovana Poker, em entrevista ao portal Migalhas, analisou o caso e apontou que a morte do animal expõe falhas estruturais na responsabilização por crimes de crueldade no Brasil.

Proteção constitucional ignorada

Apesar de não ter um tutor formal, Orelha não estava desamparado pela lei. Animais comunitários têm a mesma proteção jurídica que animais domésticos, com respaldo no artigo 225 da Constituição Federal, que veda práticas de crueldade.

Para a especialista, a ausência de um responsável legal não diminui a gravidade do crime nem o dever do Estado de punir.

Do ponto de vista penal, a agressão pode ser enquadrada como maus-tratos a animais, com agravante pelo resultado morte, o que prevê pena de reclusão, multa e proibição da guarda de animais. No entanto, há um fator decisivo: indícios apontam que os autores seriam adolescentes.

Pela legislação brasileira, menores de idade são inimputáveis e respondem apenas por ato infracional, sujeitos a medidas socioeducativas. Na prática, isso reduz drasticamente o alcance da punição.

Limites do Estatuto da Criança e do Adolescente

A advogada defende que, diante da gravidade do caso, a internação seria a resposta mais dura possível. Ainda assim, a aplicação é improvável.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe essa medida a casos de violência ou grave ameaça contra pessoas, não contra animais, o que abre espaço para sanções consideradas brandas, como prestação de serviços à comunidade.

Além da esfera criminal, o caso pode gerar responsabilização civil. O Ministério Público pode buscar indenização por danos morais coletivos, diante do abalo emocional causado à comunidade e da violação da moralidade pública.

A discussão também reforça o reconhecimento dos animais como sujeitos de direitos, capazes de serem representados judicialmente.

Mobilização e investigação

A Polícia Civil de Santa Catarina segue investigando o caso e já cumpriu mandados de busca e apreensão. Nas redes sociais, a hashtag #JustiçaPorOrelha continua mobilizando artistas, ativistas e cidadãos, que cobram punições mais efetivas e mudanças na legislação para evitar que crimes semelhantes se repitam.

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