Política
Publicado em 17/03/2026, às 07h28 Foto: Reprodução/Unsplash Fernanda Montanha
O ambiente digital brasileiro passa a ter novas exigências de segurança com a entrada em vigor do chamado ECA Digital nesta terça-feira (17). A legislação atualiza normas de proteção a crianças e adolescentes no uso de serviços online.
A medida foi formalizada pela Lei nº 15.211/2025, sancionada em setembro de 2025. A nova regra determina que empresas de tecnologia adotem mecanismos de verificação de idade e ferramentas de supervisão parental, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais.
O objetivo da legislação é adaptar a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao contexto da internet. Caso as exigências não sejam cumpridas, as empresas podem sofrer penalidades, segundo o Olhar Digital.
Entre as sanções previstas estão multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração. A lei atinge diferentes tipos de serviços digitais que operam no país.
A lei prevê obrigações para diferentes setores do ambiente digital. Redes sociais deverão oferecer recursos de supervisão parental para contas de usuários menores de idade.
Nesses casos, contas de pessoas com menos de 16 anos precisarão ser vinculadas ao perfil de um responsável adulto. A legislação também permite que plataformas utilizem diferentes métodos para estimar ou verificar a idade dos usuários.
A definição das tecnologias autorizadas será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O órgão ficará responsável por estabelecer critérios técnicos e supervisionar o cumprimento das regras.
A legislação não determina o bloqueio de redes sociais para faixas etárias específicas, medida que já foi adotada em países como a Austrália.
Outra exigência envolve lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Esses serviços deverão fornecer aos aplicativos informações relacionadas à idade do usuário.
Em serviços considerados sensíveis, a checagem etária será obrigatória. Isso inclui plataformas com conteúdo pornográfico, marketplaces e aplicativos de entrega que comercializam bebidas alcoólicas ou cigarros.
Segundo o Ministério da Justiça, a aplicação dessas medidas ocorrerá de forma gradual. A implementação completa das ferramentas de verificação de idade pode levar alguns meses, já que o processo depende de regulamentação adicional.
Enquanto as regras técnicas não são detalhadas, a orientação é que as empresas limitem a coleta de dados pessoais ao mínimo necessário para confirmar a idade do usuário.
O procedimento é comparado ao controle realizado em ambientes físicos, quando um estabelecimento solicita documento de identidade antes de permitir o acesso a produtos restritos a menores.
A legislação também inclui mudanças para o setor de jogos eletrônicos. Um dos pontos mais relevantes envolve as chamadas loot boxes.
Esse tipo de recurso oferece recompensas aleatórias dentro dos jogos e pode estimular gastos repetidos por parte dos usuários. O ECA Digital proíbe totalmente a utilização desse mecanismo quando direcionado a crianças e adolescentes.
Outra medida proíbe a monetização de conteúdos que exibam menores em contextos sexualizados. A regra busca eliminar incentivos financeiros para esse tipo de material na internet.
A fiscalização das novas regras ficará concentrada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passou a atuar como agência reguladora com poder para elaborar normas e aplicar punições.
Grandes empresas de tecnologia já estavam sob monitoramento do governo desde 2025. Entre elas estão Meta, Roblox e Discord.
A expectativa das autoridades é que essas companhias implementem rapidamente sistemas de controle parental. Em outros setores, empresas aguardam orientações adicionais antes de concluir os ajustes técnicos necessários.
Mesmo com implementação gradual, especialistas afirmam que o acompanhamento da aplicação das regras será essencial. O objetivo da legislação é reduzir riscos digitais e ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.