STF confirma validade da Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres durante julgamento realizado nesta quinta-feira (14). Os ministros da Corte acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que considerou constitucional a norma criada para ampliar a transparência e combater diferenças salariais por gênero no mercado de trabalho.

Durante a análise, Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda representa uma realidade persistente no país, mesmo em cargos e funções equivalentes. Segundo o ministro, a diferença de remuneração ocorre, em muitos casos, por discriminação de gênero.

A decisão contou com os votos favoráveis dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, entre outros integrantes da Corte.

Lei prevê relatórios e punições para empresas

A legislação determina que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. O objetivo é permitir maior fiscalização sobre possíveis desigualdades nos critérios de remuneração entre homens e mulheres.

A norma também prevê sanções para empresas que praticarem discriminação salarial relacionada a sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino destacou a importância de garantir efetividade à legislação para evitar que a medida se torne apenas uma norma sem aplicação prática.

Medida foi sancionada em 2023

A Lei nº 14.611 foi sancionada em julho de 2023 e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além da divulgação salarial, a legislação estabelece medidas como criação de canais de denúncia, programas de diversidade e ações de incentivo à qualificação profissional de mulheres.

A proposta foi desenvolvida pelo Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, com foco na redução das desigualdades salariais no país.

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