Congresso pode reduzir pena de Jair Bolsonaro hoje; entenda o que está em jogo

O Congresso Nacional analisa nesta quinta-feira, 30 de abril, se mantém ou derruba o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A proposta trata da forma de aplicação das penas para crimes contra a democracia e pode impactar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na prática, o projeto permite a redução de penas em casos ligados a tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A mudança também pode beneficiar condenados já sentenciados, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Para que o veto seja derrubado, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. As votações acontecem separadamente, mas na mesma sessão conjunta, conta o G1.

Mudança afeta cálculo das penas

O texto cria uma regra específica para 2 crimes: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Hoje, o entendimento do STF permite que as penas sejam somadas quando os 2 delitos acontecem no mesmo contexto.

A proposta muda essa lógica e determina a aplicação do chamado concurso formal de crimes. Nesse modelo, vale a pena do crime mais grave, com aumento de 1/6 até a metade. Isso reduz o tempo total de punição e altera diretamente condenações já aplicadas, como nos processos ligados ao 8 de janeiro.

Além disso, o projeto prevê diminuição de 1/3 a 2/3 da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem ocupado posição de liderança.

Progressão de regime também entra no texto

Outro ponto previsto no projeto altera as regras de progressão de regime. A proposta permite que o condenado deixe o regime fechado após cumprir 1/6 da pena.

Esse trecho também pode beneficiar pessoas já condenadas, principalmente nos casos em que a Procuradoria-Geral da República aplicou a tese dos chamados crimes multitudinários, usados nos julgamentos do 8 de janeiro.

Segundo a literatura jurídica, esse conceito se refere a crimes praticados em grupo, em situações de tumulto, quando uma pessoa influencia a ação da outra.

Governo vetou proposta por inconstitucionalidade

Em 8 de janeiro deste ano, Lula vetou integralmente o texto aprovado pelo Congresso. O governo argumentou que a proposta contraria a Constituição e o interesse público.

Segundo a justificativa oficial, a redução das penas poderia estimular ataques ao Estado Democrático de Direito e enfraquecer o processo de redemocratização do país. O Planalto também afirmou que a medida poderia gerar impunidade e ferir princípios como proporcionalidade, isonomia e impessoalidade.

Se o veto for mantido, o projeto será arquivado. Se for derrubado, o texto segue para promulgação e passa a valer como lei após publicação oficial, podendo ainda ser questionado no STF por partidos, entidades ou pela própria Procuradoria-Geral da República.