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Publicado em 21/11/2026, às 07h50 Foto: Divulgação/Mercado Livre Pacaembu Marina do Val
A Progen S.A., sócia controladora da concessionária que administra o complexo do Pacaembu (Allegra Pacaembu) e que entrou com pedido de recuperação extrajudicial para reestruturar uma dívida de cerca de R$1 bilhão, realizou um repasse de R$ 760 mil por meio da Lei Rouanet à ARPA Comércio e Serviços S.A., empresa presidida pelo mesmo executivo que comanda a doadora responsável por um evento coordenado por sua esposa.
O caso veio à tona a partir de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI) e apurações divulgadas pela coluna de Demétrio Vecchioli, no Metrópoles.
A legislação da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/1991) proíbe doações ou patrocínios incentivados a pessoas ou empresas vinculadas ao agente doador ou patrocinador.
O episódio começou em 2023, quando a ARPA Comércio e Serviços S.A, sociedade anônima fechada com fins lucrativos, obteve autorização para captar até R$ 4,1 milhões via Lei Rouanet para realizar a terceira edição da ArPa, feira de arte voltada à comercialização de obras, marcada para ocorrer de 26 a 30 de junho de 2024 na área poliesportiva do Pacaembu, então ainda em obras.
O diretor-presidente da proponente ARPA é Eduardo Barella, que também atua como sócio-administrador e CEO da Progen e CEO da Allegra Pacaembu, em um cenário de comando compartilhado no qual o diretor comercial da ARPA, Rafael Carneiro Bastos de Carvalho, também integra a gestão da concessionária do estádio (composta pela Progen e por um fundo de investimento representado por Carneiro Bastos).
Além disso, a coordenação do evento ficou a cargo de Camilla Barella, esposa de Eduardo Barella.
Em 27 de dezembro de 2023, a Progen efetuou o maior aporte registrado para o projeto, no valor de R$760 mil, somando-se a outras contribuições como os da Telefônica (R$400 mil) e da Comgás (R$126 mil).
Após uma denúncia anônima ao Ministério da Cultura (MinC) apontar irregularidade por conta dos vínculos societários e familiares envolvidos, foi aberta diligência para apurar o repasse.
Ao ser questionada, a Progen admitiu a possibilidade de "equívoco" e propôs recolher voluntariamente os R$760 mil acrescidos de juros e multa para evitar processo administrativo sancionatório, que poderia resultar em penalidade de até o dobro do valor.
Segundo os registros consultados, o processo seguia sem conclusão definitiva. a prestação de contas constava com diligência pendente por falta de apresentação do relatório de cumprimento, enquanto a doação da Progen ainda figurava como "incentivada" nos registros do projeto.
A Progen S.A. negou ter utilizado incentivo fiscal da Lei Rouanet no patrocínio de R$ 760 mil à Feira de Arte Brasileira, afirmando que o recurso saiu integralmente do caixa da empresa, sem abatimento no Imposto de Renda de 2023 e, portanto, sem uso de dinheiro público.
Por fim, a companhia declarou ainda que deixou de usufruir do benefício em razão da vedação prevista no artigo 27 da Lei Rouanet, comunicou o cenário à Receita Federal e ao Ministério da Cultura e autorizou o MinC a retificar os registros de benefícios fiscais perante o Fisco.
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