Polícia
Publicado em 18/03/2026, às 09h01 Foto: Reprodução/Governo de SP Fernanda Montanha
O governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Complementar 1439, que trata da oferta de escolta e proteção pessoal a autoridades do estado de São Paulo.
A proposta, de autoria parlamentar, autoriza o Poder Executivo a garantir esse tipo de serviço em situações de risco associadas ao exercício de funções públicas.
A medida estabelece que diferentes cargos estratégicos possam contar com esse suporte. Entre eles estão o governador, o vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça e o procurador-geral de Justiça.
O objetivo da norma é assegurar proteção diante de ameaças relacionadas às atividades institucionais, especialmente em áreas ligadas à segurança pública, segundo a Agência SP.
Também entram na lista os secretários estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, além de chefes das carreiras policiais. A lei reconhece que essas funções envolvem exposição constante a riscos.
Além dos ocupantes atuais dos cargos, a legislação contempla ex-autoridades e familiares diretos. Isso significa que pessoas que já exerceram essas funções também podem ter acesso à proteção, conforme critérios definidos.
Outro ponto previsto é a possibilidade de inclusão de outras autoridades públicas. Nesses casos, é necessário comprovar a existência de ameaça vinculada ao desempenho de atividades na área de segurança. A ampliação do alcance permite que situações específicas sejam avaliadas individualmente, conforme o contexto apresentado.
A norma busca padronizar a concessão do serviço, levando em conta o nível de risco enfrentado por cada função. A decisão sobre a concessão ficará sob responsabilidade do Poder Executivo.
O texto define que a segurança será garantida durante o período em que a autoridade estiver no cargo. Para ex-ocupantes, o benefício poderá se estender por um tempo equivalente ao mandato seguinte do governo estadual.
Essa previsão estabelece um limite temporal para o serviço, mantendo a proteção mesmo após o fim da gestão. A regra cria uma continuidade da segurança para ex-mandatários em razão de possíveis riscos persistentes, ainda ligados às funções anteriormente exercidas.
Apesar da sanção, alguns trechos do projeto foram vetados pelo governo estadual. As partes excluídas tratavam da responsabilidade das forças policiais pelo custeio das medidas de segurança.
Segundo a justificativa, essa obrigação poderia comprometer a autonomia administrativa e a gestão orçamentária do Executivo. O entendimento foi de que a medida poderia gerar impacto direto na organização financeira das instituições, o que motivou a retirada desses dispositivos.
Com isso, a lei entra em vigor com ajustes que mantêm sua estrutura principal, mas sem interferir diretamente na alocação de recursos das forças de segurança.