Autistas podem perder benefício após mudança na Reforma Tributária

Uma mudança nas regras previstas pela Reforma Tributária levou ao centro do debate um tema que mobilizou entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência.

O Supremo Tribunal Federal (STJ) começa a analisar nesta quinta-feira (21) ações que contestam critérios adotados para concessão de benefícios fiscais na compra de veículos e que, segundo os autores dos processos, podem excluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista classificadas como nível 1 de suporte.

A discussão envolve pontos da nova legislação tributária que alterou critérios para acesso à isenção ligada aos tributos criados pela reforma. Entidades afirmam que a mudança criou limitações que podem retirar direitos anteriormente reconhecidos a parte desse público.

As ações foram apresentadas por organizações voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Entenda o que mudou nas regras

A Reforma Tributária criou novas normas relacionadas aos benefícios concedidos a pessoas com deficiência na compra de veículos. Pela legislação, a isenção passou a considerar critérios específicos ligados ao grau de suporte e ao nível de comprometimento.

Segundo as entidades que questionam a medida, as novas regras passaram a concentrar o benefício em casos classificados como moderados ou graves, deixando de contemplar automaticamente pessoas enquadradas no nível 1 de suporte.

O ponto gerou reação porque o autismo é reconhecido legalmente como deficiência e especialistas argumentam que diferentes níveis podem apresentar barreiras reais no cotidiano.

Entre as dificuldades citadas estão questões relacionadas à sensibilidade sensorial, adaptação a ambientes coletivos, comunicação e interação social.

Debate envolve possível perda de direitos

Especialistas ouvidos durante a discussão jurídica avaliam que a questão central do julgamento será definir se a nova regra respeita princípios constitucionais ou se cria uma limitação considerada incompatível com garantias já existentes.

A preocupação apresentada pelas entidades é que a mudança possa representar um retrocesso em direitos relacionados à inclusão.

Outro trecho da legislação também entrou na discussão: o novo prazo para utilização de isenções tributárias destinadas à compra de veículos por pessoas com deficiência.

Segundo os questionamentos apresentados, determinadas mudanças podem provocar impactos diferentes dependendo do grupo atingido.

Decisão pode ter impacto nacional

A expectativa é que a análise do STF leve em consideração princípios constitucionais ligados à igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Além do caso específico envolvendo autistas nível 1, a decisão poderá influenciar futuras interpretações relacionadas à inclusão e ao alcance de benefícios previstos na legislação brasileira.

Ainda não há previsão para conclusão do julgamento.

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