Câmara aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas de R$ 12,6 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e o perdão de dívidas tributárias inscritas na dívida ativa da União. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários. Os projetos seguem agora para análise do Senado.

A proposta integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça-feira (13), a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais.

O texto aprovado prevê a elevação do teto de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que cada microempreendedor poderá contratar.

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Quem será beneficiado?

O projeto prevê o perdão de dívidas tributárias de 3,6 milhões de microempreendedores individuais, com um impacto estimado em R$ 12,6 bilhões. A proposta foi enviada à Câmara em junho e teve como relator o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Além da ampliação do limite de faturamento, o texto permite a contratação temporária de substitutos quando funcionários estiverem afastados por motivos previstos em lei, como licença-maternidade e auxílio-doença.

Criado em 2008 para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o regime do MEI reúne cerca de 17 milhões de inscritos. O limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil desde janeiro de 2018.

Atualmente, os microempreendedores pagam uma contribuição mensal fixa, que inclui o recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) equivalente a 5% do salário mínimo.

Pacote prevê outras medidas

O Prospera MEI também prevê depósitos de R$ 5 mil para integrantes da categoria a partir de 2027. A iniciativa teria custo estimado em R$ 5 bilhões, mas o governo ainda não enviou um projeto sobre o tema ao Congresso.

Outra medida prevê a compra de dívidas de empreendedores com instituições financeiras, com impacto estimado em R$ 600 milhões. O pacote também inclui mudanças relacionadas à emissão de notas fiscais.

Durante a sessão, parlamentares da oposição cobraram a votação de uma proposta para elevar o teto do Simples Nacional, regime tributário voltado a micro e pequenas empresas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a análise depende de uma previsão orçamentária para cobrir os custos da medida.

Segundo Motta, o impacto fiscal da mudança no Simples Nacional é maior que o previsto para o MEI. Ele se comprometeu a pautar o projeto ainda em 2026.

O texto aprovado estabelece que a lei entre em vigor na data de sua publicação, mas que as novas regras produzam efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

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