Câmara aprova proibição de sigilo em gastos públicos com viagens de autoridades

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede a aplicação de sigilo sobre gastos públicos relacionados a viagens de autoridades. O texto altera pontos da Lei de Acesso à Informação e segue agora para análise do Senado.

A proposta amplia as regras de transparência e determina que despesas custeadas com recursos públicos, como diárias, passagens, hospedagem, alimentação, locomoção e gastos com cartões corporativos, não poderão ser classificadas como sigilosas.

O projeto foi apresentado pelos deputados Gustavo Gayer e Marcel van Hattem e aprovado com relatório do deputado Sóstenes Cavalcante.

Projeto muda regras sobre informações sigilosas

Atualmente, a legislação permite que determinadas informações sejam protegidas por diferentes níveis de sigilo quando consideradas sensíveis à segurança de autoridades e instituições públicas.

Com a mudança aprovada pela Câmara, os dados financeiros relacionados às viagens oficiais deixam de poder ser ocultados sob esse argumento. A restrição permanecerá apenas para detalhes operacionais dos deslocamentos, como rotas, escalas, meios utilizados e logística de segurança.

O texto também garante acesso às despesas relacionadas ao presidente da República, vice-presidente, cônjuges e filhos, inclusive durante o período de mandato.

Debate gerou embate entre parlamentares

A discussão provocou trocas de críticas entre parlamentares governistas e de oposição.

Durante o debate, o relator da proposta afirmou que a medida busca fortalecer a transparência na administração pública e ampliar mecanismos de fiscalização sobre o uso do dinheiro público.

Já a deputada Erika Kokay afirmou que governos anteriores também recorreram ao sigilo em situações envolvendo informações públicas.

Por outro lado, o deputado José Medeiros criticou negativas recentes relacionadas a pedidos de acesso a informações envolvendo o governo federal.

Texto endurece punições para uso indevido de sigilo

Outro ponto aprovado prevê punições para casos em que informações sejam ocultadas para beneficiar terceiros ou esconder irregularidades.

Nessas situações, o ato poderá ser enquadrado como improbidade administrativa, além de abrir possibilidade para responsabilização política de autoridades envolvidas.

O projeto também amplia a atuação do Congresso Nacional sobre informações classificadas pelo Executivo e estabelece prazo para análise de documentos considerados secretos ou ultrassecretos.

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