Política
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por Andrezza Souza
Publicado em 21/05/2026, às 18h41
Uma mudança nas regras previstas pela Reforma Tributária levou ao centro do debate um tema que mobilizou entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência.
O Supremo Tribunal Federal (STJ) começa a analisar nesta quinta-feira (21) ações que contestam critérios adotados para concessão de benefícios fiscais na compra de veículos e que, segundo os autores dos processos, podem excluir pessoas com Transtorno do Espectro Autista classificadas como nível 1 de suporte.
A discussão envolve pontos da nova legislação tributária que alterou critérios para acesso à isenção ligada aos tributos criados pela reforma. Entidades afirmam que a mudança criou limitações que podem retirar direitos anteriormente reconhecidos a parte desse público.
As ações foram apresentadas por organizações voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
A Reforma Tributária criou novas normas relacionadas aos benefícios concedidos a pessoas com deficiência na compra de veículos. Pela legislação, a isenção passou a considerar critérios específicos ligados ao grau de suporte e ao nível de comprometimento.
Segundo as entidades que questionam a medida, as novas regras passaram a concentrar o benefício em casos classificados como moderados ou graves, deixando de contemplar automaticamente pessoas enquadradas no nível 1 de suporte.
O ponto gerou reação porque o autismo é reconhecido legalmente como deficiência e especialistas argumentam que diferentes níveis podem apresentar barreiras reais no cotidiano.
Entre as dificuldades citadas estão questões relacionadas à sensibilidade sensorial, adaptação a ambientes coletivos, comunicação e interação social.
Especialistas ouvidos durante a discussão jurídica avaliam que a questão central do julgamento será definir se a nova regra respeita princípios constitucionais ou se cria uma limitação considerada incompatível com garantias já existentes.
A preocupação apresentada pelas entidades é que a mudança possa representar um retrocesso em direitos relacionados à inclusão.
Outro trecho da legislação também entrou na discussão: o novo prazo para utilização de isenções tributárias destinadas à compra de veículos por pessoas com deficiência.
Segundo os questionamentos apresentados, determinadas mudanças podem provocar impactos diferentes dependendo do grupo atingido.
A expectativa é que a análise do STF leve em consideração princípios constitucionais ligados à igualdade, dignidade da pessoa humana e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
Além do caso específico envolvendo autistas nível 1, a decisão poderá influenciar futuras interpretações relacionadas à inclusão e ao alcance de benefícios previstos na legislação brasileira.
Ainda não há previsão para conclusão do julgamento.
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