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Política

Demitir funcionário por voto é crime? Advogada explica os limites entre opinião e assédio eleitoral

Pedidos de demissão de eleitores após o 2º turno entram na mira do MPT. Saiba quando há assédio eleitoral e como o trabalhador pode se proteger  |  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Publicado em 17/11/2026, às 06h00   Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil   Amanda Ambrozio

Depois do segundo turno das eleições, em 25 de outubro, empresários, políticos e influenciadores passaram a defender nas redes sociais a demissão de trabalhadores e o boicote a empresas por causa do voto. Algumas dessas publicações já viraram alvo de ações do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de decisões da Justiça.

O movimento ocorre depois de uma campanha com alto volume de queixas. Até 28 de outubro, o MPT havia recebido 2.595 denúncias de assédio eleitoral ao longo de 2026. Desse total, 658 foram recebidas após o segundo turno das eleições.

Durante o processo eleitoral, o órgão ajuizou 59 ações civis públicas, obteve 52 liminares e firmou 53 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com empregadores.

O número de denúncias não significa que todos os casos tenham sido comprovados. Cada registro ainda depende de apuração.

Nem toda manifestação política, porém, é ilegal. Opinar e até defender um boicote faz parte da liberdade de expressão. A dúvida é onde fica o limite: em que ponto um pedido nas redes deixa de ser opinião e se torna assédio, discriminação ou crime?

Crime depende da conduta

Ao BNews São Paulo, a advogada especializada em Direito Trabalhista, Márcia Cleide Ribeiro, afirmou que campanhas pedindo a demissão de trabalhadores por causa do voto podem gerar responsabilização. Segundo ela, porém, o enquadramento criminal depende do que foi feito em cada caso.

A advogada explica que o artigo 301 do Código Eleitoral considera crime usar violência ou grave ameaça para obrigar alguém a votar ou deixar de votar em determinado candidato ou partido.

“Não basta a existência de uma manifestação política, é necessário analisar se houve ameaça, coação ou tentativa concreta de interferir na liberdade de voto”, afirma.

Quando a manifestação acontece depois da eleição, de acordo com Márcia, o enquadramento como crime eleitoral exige ainda mais cautela. Isso não significa ausência de consequências.

O MPT considera que ameaças de demissão, dispensas, recusa de contratação e outras retaliações motivadas pelo voto podem caracterizar assédio eleitoral e discriminação política, inclusive quando incentivadas por terceiros nas redes sociais.

Opinião ou coerção?

Segundo a especialista, o empregador pode ter e expressar suas convicções políticas. O limite está na relação de poder entre patrão e empregado.

Para a advogada, como a relação de trabalho envolve hierarquia e dependência econômica, a opinião do empregador ultrapassa o limite quando vira pressão, intimidação, humilhação, ameaça ou tentativa de direcionar o voto do funcionário.

Pedir boicote é crime?

Convocar o público a boicotar empresas ou a pressionar pela demissão de alguém não configura, automaticamente, calúnia, difamação ou incitação ao crime, segundo Márcia.

Ela explica que a calúnia exige a falsa acusação de um crime, e a difamação, a atribuição de um fato que ofenda a reputação. Já a incitação ao crime, prevista no artigo 286 do Código Penal, exige estimular publicamente uma conduta que seja de fato criminosa.

“Pedir genericamente um boicote comercial ou manifestar uma decisão de consumo não torna a conduta criminosa por si só. Entretanto, campanhas destinadas a estimular demissões, perseguições ou retaliações por escolha política podem produzir outras consequências jurídicas”, ressalta.

Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Influenciadores podem ser responsabilizados

Quem usa as redes sociais para expor um trabalhador e pedir sua demissão pode responder nas esferas cível e criminal, segundo a advogada. A responsabilidade, no entanto, não é automática. Depende do conteúdo publicado, da intenção, de a vítima ter sido identificada e dos danos causados.

Na esfera cível, a exposição pública acompanhada de pedidos de perseguição ou demissão pode gerar indenização se houver ato ilícito, abuso de direito, dano e relação entre eles.

Na criminal, podem ser analisados crimes específicos se houver falsa acusação, ofensa à reputação, ameaça, perseguição ou incitação.

A especialista lembra que, em 2026, o MPT passou a apurar e levar à Justiça conteúdos publicados em redes sociais que incentivam empregadores a expor, deixar de contratar ou demitir trabalhadores por causa do voto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também reforçou que o assédio eleitoral é proibido no ambiente de trabalho e que responde por ele quem o pratica ou permite que aconteça.

Demitido por voto pode voltar ao emprego

Se ficar comprovado que a demissão teve motivação política, ela pode ser considerada nula, segundo Márcia. A Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias na manutenção do emprego.

Nesse caso, o trabalhador pode escolher entre a reintegração, com pagamento integral do período em que ficou afastado, ou receber em dobro a remuneração desse período. A comprovação, porém, depende de provas do motivo discriminatório.

A demissão também pode gerar indenização por dano moral. Segundo a especialista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decisões reconhecendo esse direito, mas o valor é definido caso a caso.

Para Márcia, a prática também atinge direitos garantidos pela Constituição. “A Constituição estabelece, no artigo 14, que o voto é direto e secreto, justamente para assegurar que a escolha do eleitor seja feita sem pressão, fiscalização ou interferência de terceiros”, afirma.

Indenizações variam de R$ 50 mil a R$ 820 mil

Não há um valor médio fixado em lei ou pela jurisprudência para indenizações por assédio eleitoral, segundo a advogada. O montante depende da gravidade do caso, do número de trabalhadores atingidos, da repercussão e da capacidade econômica dos responsáveis.

Em decisões recentes, de acordo com Márcia, houve condenações coletivas de R$ 50 mil, R$ 150 mil, R$ 400 mil, R$ 600 mil e até R$ 820 mil. Ela ressalta que o próprio TST reconhece que ainda há poucos julgamentos específicos sobre o tema.

Como reunir provas?

O trabalhador que sofre pressão ou ameaça de demissão deve guardar provas de forma organizada e legal, orienta a especialista. Isso inclui e-mails, mensagens, prints de redes sociais, comunicados internos, documentos e nomes de testemunhas. Sempre que possível, deve anotar data, horário, local e contexto de cada situação.

“A gravação de uma conversa da qual o próprio trabalhador participa pode ser admitida como prova, inclusive em situações de assédio, conforme orientação do TST”, explica.

O cuidado, segundo Márcia, é não invadir contas, interceptar conversas de terceiros ou acessar documentos sigilosos aos quais o funcionário não teria acesso normalmente. Ela recomenda preservar os arquivos originais, sem edições. 

O papel do MPT

Os TACs são acordos fora da Justiça usados pelo MPT para interromper rapidamente práticas de assédio eleitoral, explica a advogada. Neles, os empregadores se comprometem, por exemplo, a não constranger trabalhadores e a não usar posição política como critério profissional. O descumprimento pode gerar multa.

Quando não há acordo ou o caso é mais grave, o MPT pode ajuizar uma ação civil pública na Justiça do Trabalho. Nela, pode pedir a interrupção imediata da conduta, a retirada de conteúdos e indenização por danos morais coletivos.

Segundo Márcia, em novembro deste ano o MPT em São Paulo obteve uma liminar proibindo uma empresa de usar convicções políticas como critério para contratar, promover, punir ou demitir trabalhadores.

Onde termina a liberdade de expressão

Para a especialista, a liberdade de expressão protege o direito de manifestar opiniões políticas e até de defender boicotes ou escolhas de consumo. Essa proteção deixa de ser automática, segundo ela, quando a manifestação passa a atingir direitos de terceiros por meio de ameaça, perseguição, discriminação ou pressão para causar prejuízo profissional.

“O TST reconhece que a liberdade de expressão admite responsabilidades posteriores quando seu exercício viola direitos fundamentais, como dignidade, liberdade de consciência, convicção política e não discriminação”, afirma.

Casos de assédio eleitoral podem ser denunciados ao MPT mesmo depois do fim das eleições, pelo site do órgão. A denúncia pode ser feita de forma sigilosa ou anônima.

Classificação Indicativa: Livre


TagsSão PauloJustiçacrimeDenúnciasTribunal superior eleitoralAssédio eleitoralMpt

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