Desenrola MEI oferece descontos de até 70% para regularizar dívidas; veja como aderir

Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos inscritos em Dívida Ativa da União já podem aderir ao Desenrola MEI, programa do Governo Federal que amplia as condições para negociação de pendências fiscais. A iniciativa prevê descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses, conforme as regras estabelecidas pelo Edital PGFN nº 9/2026.

O objetivo é facilitar a regularização dos débitos, preservar o CNPJ ativo e permitir que os empreendedores retomem o acesso a serviços e benefícios relacionados à atividade empresarial.

Quem pode participar

O programa é destinado a Microempreendedores Individuais que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União, incluindo aqueles que estão com o CNPJ suspenso ou inapto em razão de pendências fiscais.

As dívidas contempladas são aquelas que deixaram de ser cobradas pela Receita Federal e passaram a ser administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como consultar e negociar

Todo o procedimento é realizado pela internet, por meio do portal Regularize, da PGFN.

Após acessar a plataforma com a conta Gov.br, o empreendedor pode consultar os débitos existentes e verificar as opções disponíveis em "Negociar Dívida" e, em seguida, em "Adesão à Transação".

O próprio sistema apresenta as condições de negociação previstas no edital.

Descontos e parcelamento

O programa prevê desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitando o limite máximo de 70% de abatimento sobre o valor total de cada inscrição.

Além disso, o saldo restante poderá ser parcelado em até 145 meses, com parcelas mínimas de R$ 25.

Para dívidas de até cinco salários mínimos, inscritas em Dívida Ativa há mais de um ano, há uma modalidade simplificada que oferece 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses.

Acordo pode regularizar situação do CNPJ

O edital também permite que o empreendedor desista de parcelamentos antigos para renegociar a dívida utilizando as novas condições.

Após a adesão e o pagamento da primeira parcela — ou da cota única —, a cobrança da dívida é suspensa, permitindo a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, documento que facilita a participação em licitações, obtenção de crédito e outras operações.

Por outro lado, o não pagamento da entrada ou o atraso consecutivo das parcelas pode provocar a rescisão do acordo, com a perda dos descontos concedidos.

Regularização evita perda de benefícios

Além de manter o CNPJ ativo, a regularização fiscal também é importante para garantir direitos previdenciários do microempreendedor.

A inadimplência pode impedir o cômputo do período de contribuição e comprometer o acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros direitos previstos para os MEIs.

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