Gestão Nunes proíbe serviço de mototáxi da Uber em São Paulo; entenda

A Prefeitura de São Paulo e o Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) negaram, na última quarta-feira (15), o pedido da Uber para operar o serviço de mototáxi na capital paulista.

A administração municipal alegou que a empresa não apresentou toda a documentação exigida pela legislação local, enquanto a plataforma contestou a decisão, classificando-a como mais uma tentativa de impedir a oferta do transporte de passageiros por motocicletas na cidade.

Prefeitura aponta irregularidade na documentação

Segundo parecer jurídico da Prefeitura e do CMUV, vinculado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, a Uber deixou de comprovar a contratação do seguro de acidentes pessoais exigido pela lei aprovada pela Câmara Municipal.

O documento é um dos requisitos para o credenciamento das empresas interessadas em oferecer o serviço, de acordo com a CNN Brasil.

A regulamentação estabelece que as plataformas precisam estar credenciadas pela Prefeitura, contratar seguro para passageiros, condutores e terceiros, cadastrar todos os motociclistas, limitar a velocidade pelo aplicativo e disponibilizar o serviço apenas para maiores de 18 anos.

Além disso, devem arcar com custos como placa vermelha, capacete para passageiros, colete refletivo e curso obrigatório dos condutores.

A legislação também impõe exigências aos mototaxistas, como idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria A ou AB há pelo menos dois anos, exame toxicológico, regularidade no INSS e aprovação em curso especializado.

O transporte ainda é proibido em marginais, corredores exclusivos de ônibus, centro expandido e durante eventos climáticos severos.

Uber critica decisão

Em nota, a Uber afirmou ter recebido a decisão com estranheza. A empresa argumenta que a Prefeitura recusou uma declaração da seguradora Chubb por falta de assinatura, embora, segundo a plataforma, o mesmo documento já tenha sido aceito em credenciamentos anteriores.

A disputa entre a Prefeitura e as empresas de transporte por aplicativo se arrasta desde 2023.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que os municípios não podem proibir o serviço de mototáxi, Uber e 99 anunciaram a intenção de operar na capital paulista.

Posteriormente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que o município regulamentasse a atividade.

Mesmo com a regulamentação aprovada, a Uber sustenta que algumas exigências são incompatíveis com as decisões judiciais e afirma que continuará adotando as medidas legais para garantir o direito de oferecer o serviço na cidade.

Classificação Indicativa: Livre