Política
Publicado em 10/11/2026, às 08h21 Ricardo Nunes durante discurso em São Paulo - Foto: Divulgação/Prefeitura de SP Vinicius Brito
A Prefeitura de São Paulo foi condenada a fornecer a um cidadão a íntegra do contrato firmado com a Fórmula 1 em 2021. O acordo, renovado recentemente até 2035, garante a realização de uma etapa anual da categoria na capital paulista.
A decisão foi tomada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), transitou em julgado e não permite mais recursos. Apesar disso, ainda não são conhecidos os compromissos assumidos nem os custos envolvidos para que São Paulo vencesse a disputa com o Rio de Janeiro e garantisse a realização da corrida ao longo do contrato com a F1.
A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) argumentou, tanto na solicitação via Lei de Acesso à Informação quanto nos recursos apresentados em diferentes instâncias judiciais, que o contrato possui uma cláusula de confidencialidade imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC). Segundo a prefeitura, o cumprimento da decisão poderia violar essa cláusula e levar à rescisão do acordo.
O argumento da prefeitura foi rejeitado em diferentes decisões judiciais. Em sua manifestação, o desembargador Marrey Uint, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destacou que a transparência é uma obrigação dos gestores públicos e que os cidadãos têm direito de conhecer e fiscalizar os atos da administração.
— A transparência na Administração Pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus próprios interesses privados. Os destinatários do ato governamental têm o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização — afirmou.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino também rejeitou o argumento da prefeitura. Segundo ele, a existência de uma cláusula de confidencialidade exigida pela F1 não afasta a obrigação de cumprir os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.