TCE aponta irregularidades no uso das emendas Pix nas cidades paulistas

Um relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) na segunda-feira (27) encontrou diversas irregularidades e fragilidades na execução de emendas parlamentares em cidades paulistas. O relatório aponta falhas de transparência, ausência de planejamento adequado, erros na contabilidade e indícios de conflito de interesses em alguns dos casos analisados.

Dentre os casos de irregularidades está a destinação de uma emenda feita por um vereador em Arujá, na Grande São Paulo, a uma fundação presidida pelo próprio filho. Já em outro caso há suspeita de superfaturamento na compra de coletes à prova de balas em São Caetano do Sul e também um veículo comprado com cheque sem destinatário em Osasco. Ainda na cidade de Osasco há um caso de dirigentes de uma entidade contrataram a si mesmos para executar projeto de pomares. As informações são do G1. 

A auditoria tem por objetivo fiscalizar e aumentar a transparência das emendas impositivas de transferência individual, como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União, e o STF. O apelido de "emenda Pix" foi dado justamente pela facilidade na transferência e pela dificuldade na rastreabilidade dos valores, o que afeta a transparência da aplicação do recurso público e abre margem para desvios.

O TCE-SP avaliou 3 mil emendas recebidas pelos 644 municípios cobertos (todos os municípios de SP menos a capital, fiscalizada pelo TCM) em 2024 e 2025 e, deste total, analisou uma amostra de 66 emendas problemáticas em 59 municípios atendidos, com soma superior a R$ 52 milhões. Destas, 36 são de origem estadual — ou seja, indicada pelos deputados da Alesp no Orçamento do Estado — e 33 são municipais, indicadas por vereadores de suas respectivas câmaras em suas cidades.

Entre os principais problemas apontados na fiscalização estão:

• Ausência de plano de trabalho descritivo: sem um plano de acesso público que detalhe qual o objetivo da emenda, sua aplicabilidade é vaga, o que dificulta saber se o dinheiro foi de fato utilizado para seu fim;
• Ausência de conta dedicada: o dinheiro da emenda cai em uma conta comum a outros recursos da prefeitura. Com isso, misturam-se os recursos e perde-se a rastreabilidade;
• Terceirização, sobrepreço e conflito de interesses: a destinação de verbas a organizações sociais facilita que uma prestadora de serviço público seja contratada sem licitação.
• Há ainda o risco de preços acima da média de mercado e favorecimento, como a transferência de emendas a OSs comandadas por parentes.

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