Termina neste domingo o prazo para MEIs enviarem declaração obrigatória à Receita Federal

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento obrigatório que reúne informações sobre a atividade da empresa ao longo de 2025.

A entrega é exigida mesmo para quem não registrou faturamento durante o ano. O envio deve ser realizado pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

Saúde Pública

Exame aponta meningite em paciente investigado por suspeita de Ebola em São Paulo

Segurança Pública

Tiroteio na estação São Bento: polícia ainda apura origem dos disparos que deixaram seis baleados

A declaração é utilizada para informar à Receita Federal o valor total das receitas obtidas no período e indicar se houve contratação de funcionário. O procedimento também é importante para manter a regularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O que acontece com quem perder o prazo

O atraso na entrega da declaração pode resultar em multa e outras restrições para o empreendedor.

A penalidade corresponde a 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50.

Além disso, o governo alerta que o MEI que permanecer por dois anos sem recolher as contribuições obrigatórias poderá ter o CNPJ cancelado de forma definitiva.

Como enviar a declaração

Para preencher o documento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto obtido ao longo de 2025, incluindo receitas com venda de mercadorias e prestação de serviços.

O processo é feito diretamente no Portal do Empreendedor. Após acessar a área destinada aos microempreendedores, basta selecionar a opção de declaração anual, informar o CNPJ, escolher o ano-base e preencher os dados solicitados.

Nos casos em que não houve movimentação financeira durante o período, a declaração continua sendo obrigatória. Nessa situação, os campos de faturamento devem ser preenchidos com valor zero.

Atenção ao limite de faturamento

O regime do MEI possui limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Quem ultrapassou esse valor em 2025 deve verificar sua situação tributária. Dependendo do montante excedente, pode ser necessário migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME), passando a recolher impostos de acordo com as regras do novo enquadramento.

Segundo especialistas da área tributária, o desenquadramento pode ocorrer de forma automática ou retroativa, dependendo do percentual que excedeu o limite permitido.

Declaração pode ser corrigida

Caso o empreendedor identifique algum erro após o envio, é possível realizar uma retificação.

Para isso, basta acessar novamente o sistema, selecionar o ano da declaração e escolher a opção de correção. Após ajustar as informações, a declaração deve ser transmitida novamente para gerar um novo comprovante.

A orientação é que os MEIs não deixem o procedimento para os últimos minutos, evitando problemas de acesso ao sistema e possíveis atrasos que possam resultar em penalidades.