Veja 3 formas de recorrer às expulsões de brasileiros em Portugal

O governo de Portugal anunciou no início desta semana que pretende expulsar cerca de 5,4 mil brasileiros do país que tiveram pedidos de residência negados. No total, serão 34 mil imigrantes notificados para sair voluntariamente ou à força. Ainda assim, há formas de recorrer à essa notificação.

Depois dos indianos, os brasileiros notificados compõem o segundo maior grupo que será expulso. Segundo o jornal português Público, todo o processo de aviso realizado pela agência é acompanhado pelas forças de segurança, que podem ser acionadas a qualquer momento para a expulsão a força das pessoas que foram notificadas.

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Em entrevista ao portal Terra, o advogado e membro da comissão de Direito Internacional OAB/SP, Rui Badaró, explicou que há três principais recursos que os brasileiros afetados podem realizar. 

O primeiro é um recurso administrativo dirigido diretamente à Agência para Integração e Migrações e Asilo (AIMA). Em até 15 dias úteis da notificação, o imigrante brasileiro pode apresentar novos documentos, esclarecimentos e fundamentos legais para pedir novamente a residência legal no país europeu.

Uma segunda possibilidade é ingressar com uma ação junto ao tribunal administrativo. Caso o recurso dirigido à AIMA seja indeferido, é possível apresentar uma impugnação inicial — para contestar a decisão legalmente —, utilizando argumentos fundamentados nos direitos constitucionais de Portugal, como a união da família.

Ainda, Badaró revelou que a terceira medida é realizar um pedido de autorização de residência por razões humanitárias ou excepcionais. Isso porque a lei portuguesa prevê a possibilidade de concessão do título de residência com base em vínculo familiar com cidadão português ou da União Europeia, permanência prolongada no país, e integração do migrante na comunidade portuguesa. Ainda, essa alternativa é válida para o solicitante que está em situação de risco social, saúde ou merece uma proteção especial.

Vale ressaltar que a aprovação desses recursos dependem, principalmente, da qualidade dos documentos entregues. O especialista ainda indicou que, em alguns casos, a aprovação é viável especialmente quando o migrante possui já um emprego estável em Portugal, filhos em escola, vínculo conjugal ou uma residência já prolongada e sem antecedentes criminais.