Governo de SP avança com projeto que concede abono complementar a servidores

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto enviado pelo Governo de São Paulo São Paulo que cria um abono complementar para servidores públicos estaduais com remuneração abaixo de um valor mínimo estabelecido.

A proposta define que esses profissionais passarão a receber um complemento financeiro para atingir o piso previsto. O objetivo é garantir uma remuneração mínima conforme a jornada de trabalho de cada servidor.

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Os valores fixados são de R$ 1.874,36 para jornada completa, R$ 1.405,77 para jornada comum e R$ 937,18 para jornada parcial, segundo a Agência SP.

Quem terá direito ao benefício

O pagamento do abono será destinado a servidores das secretarias estaduais, além de profissionais vinculados à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Procuradoria Geral do Estado, à Controladoria Geral do Estado de São Paulo Controladoria Geral do Estado e também às autarquias estaduais.

A medida também alcança aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade salarial. Isso significa que esse grupo seguirá a mesma regra aplicada aos servidores ativos, conforme a legislação vigente.

Segundo o governo, para definir quem poderá receber o benefício será considerada a soma dos rendimentos fixos. Entram nesse cálculo o salário-base e as gratificações permanentes.

Por outro lado, itens como auxílios, adicionais e prêmios específicos não entram nessa conta, o que pode alterar o enquadramento de parte dos servidores.

Nova regra substituirá legislação anterior

De acordo com o Executivo estadual, a elaboração da proposta foi baseada em análises técnicas das áreas de planejamento, gestão e finanças do Estado.

Além de instituir o novo modelo de pagamento, o texto aprovado também revoga a norma anterior que tratava do mesmo tema, promovendo uma atualização da legislação.

A previsão é que a nova regra entre em vigor já no mês seguinte à publicação oficial da lei, permitindo o início da aplicação do abono complementar aos servidores contemplados.