Justiça mantém decisão sobre aborto legal em hospital de SP

A Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga a Prefeitura da capital a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade.

A determinação reforça que o atendimento deve ser garantido pelo sistema público de saúde nos casos previstos pela legislação brasileira.

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A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo após análise de um recurso apresentado pela administração municipal, segundo informações do Metrópoles.

Os desembargadores negaram o pedido e confirmaram a sentença que havia considerado irregular a suspensão do atendimento especializado na unidade hospitalar.

O hospital é uma das principais referências no estado para a realização do procedimento nos casos autorizados por lei, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal.

Tribunal aponta falta de justificativa

Segundo a avaliação dos magistrados, a prefeitura não apresentou justificativas suficientes para interromper o serviço.

A administração municipal havia argumentado que a suspensão fazia parte de uma reorganização da rede pública de saúde.

No entanto, documentos analisados no processo indicaram que a medida acabou restringindo o acesso das pacientes ao procedimento previsto em lei.

Para o tribunal, a interrupção do atendimento pode representar um retrocesso social, já que dificulta o acesso a um serviço essencial para mulheres em situações delicadas.

O serviço vinha sendo oferecido há décadas na unidade e era considerado um importante ponto de referência dentro da rede municipal de saúde.

Outras unidades também foram citadas

Durante o julgamento, documentos apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontaram que a recusa no atendimento não teria ocorrido apenas no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.

Segundo os registros, outras unidades da rede municipal também teriam deixado de realizar ou encaminhar pacientes para o procedimento, o que ampliou o debate judicial sobre o acesso ao aborto legal na cidade.

Multa milionária por descumprimento

A disputa judicial sobre o tema já vinha ocorrendo desde decisões anteriores. Em uma delas, a Justiça determinou multa contra o município pelo descumprimento da ordem que garantia o atendimento.

O valor acumulado da penalidade chegou a R$ 24,8 milhões, após a constatação de que pacientes continuavam sem acesso ao procedimento.

Com a nova decisão, a prefeitura segue obrigada a garantir o serviço conforme determina a legislação brasil