Câmara aprova PEC da Segurança Pública e texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que reformula diretrizes da segurança pública no país.

Com a votação concluída no plenário, o texto agora será analisado pelo Senado Federal, como citado pela CNN Brasil.

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Encaminhada ao Congresso pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em abril do ano passado, a proposta enfrentou resistência da oposição e críticas de governadores, que apontavam risco de perda de autonomia dos estados.

Após impasses, o relator Mendonça Filho retirou do texto o trecho que previa a redução da maioridade penal. O tema, segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, será debatido em outra PEC.

Integração e blindagem de recursos

A proposta concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, e também incorpora à Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Parte do financiamento será reforçada com 30% da arrecadação proveniente da taxação das apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.

O texto estabelece ainda proteção contra contingenciamentos e bloqueios orçamentários, mecanismo semelhante ao adotado para áreas como Saúde e Educação. Segundo o relator, a medida busca impedir que ajustes fiscais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia criminal, capacitação profissional e infraestrutura penitenciária.

Outro ponto aprovado restringe a progressão de regime para líderes de organizações criminosas. A justificativa apresentada é a de que a medida representa uma resposta proporcional à gravidade das condutas.

Debate no plenário

Durante a votação, houve questionamentos sobre dispositivo que permite ao Congresso sustar atos normativos do Poder Executivo, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que extrapolem limites regulamentares. O PSOL classificou o trecho como um “jabuti” e votou contra a proposta.

A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e estava parada em comissão especial. Por decisão da presidência da Casa, a tramitação foi acelerada e o texto foi levado diretamente ao plenário.