Pedágio grátis para idosos? Entenda as regras da nova lei no Brasil

Nos últimos dias, circulou nas redes sociais a informação de que motoristas idosos não precisariam mais pagar pedágios nas rodovias brasileiras. Muita gente ficou na dúvida se essa isenção já estava em vigor ou se se tratava apenas de um projeto em análise. Para esclarecer, é importante entender o que a lei realmente prevê.

Atualmente, não existe nenhuma legislação federal que permita a isenção de pedágio para pessoas com 60 anos ou mais. Portanto, a cobrança permanece obrigatória para todos os condutores, independentemente da idade, e o pagamento da tarifa é necessário para utilizar as rodovias, segundo o Garagem 360.

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Direitos dos idosos no trânsito

É verdade que os idosos possuem alguns direitos especiais no trânsito. Entre eles estão vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade ou tarifas reduzidas no transporte coletivo urbano, como ônibus e metrôs. No entanto, essas regras não se estendem às estradas com pedágio, que dependem da arrecadação para manutenção e melhorias.

Os pedágios são administrados tanto por concessionárias privadas quanto por órgãos públicos, sendo essenciais para a conservação e operação segura das rodovias. Por isso, o pagamento segue obrigatório, mesmo para motoristas com mais de 60 anos.

Por que existe confusão sobre a isenção?

A desinformação surge devido à existência de diversos Projetos de Lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional, que ainda não foram aprovados. Essas propostas visam criar o benefício no futuro, principalmente em rodovias federais.

Entre os principais projetos estão: PL 6886/2010, que sugere isenção para motoristas com mais de 60 anos desde que estejam dirigindo o próprio veículo, e PL 518/2023, que propõe o benefício para maiores de 70 anos e inclui Pessoas com Deficiência (PcD). É fundamental destacar: nenhum desses projetos virou lei até o momento.

O que acontece se o pedágio for ignorado?

Furar o pedágio é considerado infração grave, aplicável a qualquer motorista, inclusive idosos. O Artigo 209 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias” gera multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Portanto, a regra é clara: pagar o pedágio é obrigatório.

Em resumo, os condutores idosos ainda devem arcar com o valor da tarifa ao utilizar estradas pedagiadas. Os projetos de lei estão em análise, mas a isenção só poderá ser aplicada se forem aprovados e sancionados. Até lá, a cobrança continua valendo para todos.