STF derruba proibição e libera serviço de mototáxi em São Paulo; veja decisão

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a lei paulista que proibia o serviço de mototáxi no estado.

O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e será concluído nesta segunda-feira (10), como citado pelo site O Brasilianista.

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Até o momento, seis ministros — Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino — votaram para liberar a atividade.

Maioria formada no Supremo

Segundo Moraes, os municípios não têm competência para permitir ou vetar o serviço, devendo apenas regular e fiscalizar a operação.

O ministro argumentou que a norma paulista violava a livre iniciativa e criava obstáculos à atividade econômica.

Argumentos do governo e dados do trânsito

O governo de São Paulo havia justificado a delegação de autorizações às prefeituras com base na segurança viária, citando a mortalidade de motociclistas. Moraes, no entanto, rebateu o argumento com dados do Atlas da Violência de 2025.

De acordo com o levantamento, São Paulo registra 34,2% das mortes no trânsito envolvendo motos, abaixo da média nacional de 38,6%.

A decisão, agora definitiva, confirma a liminar concedida por Moraes em setembro e pode servir de precedente para outros estados que impõem restrições ao mototáxi.

Direitos trabalhistas em pauta

Ao acompanhar o relator, o ministro Flávio Dino destacou a necessidade de garantir aos mototaxistas, inclusive os que atuam por aplicativos, direitos como férias, descanso remunerado e seguro contra acidentes.

A fala de Dino antecipa seu posicionamento na futura decisão sobre a Uberização, processo que discutirá o vínculo trabalhista entre motoristas e plataformas digitais.

Próximos passos

O tema, que já movimenta o Congresso, deve ganhar novo impulso após a decisão do STF.

Um projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos segue parado na Câmara desde 2024, após acordo que incluiu apenas motoristas de carros, deixando motociclistas de fora.