STJ cobra novo protocolo da PM para manifestações; governo terá que apresentar regras

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Governo de São Paulo deverá elaborar um plano para criar novas regras de atuação da Polícia Militar em protestos e manifestações públicas.

A decisão ocorreu após recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O tribunal considerou que as normas atuais não seriam suficientes para evitar possíveis excessos no uso da força durante essas situações.

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O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, afirmou que o atual manual de policiamento ostensivo da corporação não impede abusos e pode limitar direitos como liberdade de expressão e participação política.

A ação foi apresentada originalmente em 2014 pela Defensoria Pública, com o objetivo de estabelecer critérios mais claros para a atuação policial em atos públicos, segundo o Metrópoles.

Governo deverá apresentar diagnóstico e novas diretrizes

O STJ determinou que o Estado faça um levantamento dos principais problemas relacionados ao trabalho da PM em manifestações. O diagnóstico deverá ser entregue à Justiça em até 60 dias após a decisão.

Depois disso, o governo estadual terá outro prazo de 60 dias para apresentar um novo protocolo operacional, que deverá passar pela análise do Judiciário e receber contribuições de entidades da sociedade civil.

Entre as orientações previstas estão a proibição de impor limites indevidos a manifestações, regras para o uso de equipamentos de dispersão e a exigência de identificação visível dos policiais envolvidos nas operações.

O documento também deverá estabelecer que a tropa de choque seja acionada apenas em situações necessárias e após eventual decisão de dispersão do ato.

Participação de entidades e novas medidas

A determinação prevê a participação de órgãos ligados à segurança pública e aos direitos humanos na elaboração das regras. Instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, universidades e organizações da sociedade civil poderão apresentar sugestões.

O tribunal também autorizou a inclusão de outras medidas consideradas importantes durante a construção do plano, mesmo que não tenham sido previstas inicialmente na ação.

Entre os exemplos citados estão mecanismos de monitoramento, como câmeras corporais e outros recursos tecnológicos, além de treinamentos específicos para policiais militares.

O objetivo do novo protocolo é estabelecer parâmetros voltados ao respeito aos direitos fundamentais e ao funcionamento democrático durante manifestações públicas.