TCE multa secretário da Saúde de SP após falhas em contrato de R$ 59 mi; entenda

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aplicou uma multa ao secretário estadual da Saúde, Eleuses Paiva, após identificar problemas em um contrato de gestão relacionado à operação de uma unidade da Rede Rede Lucy Montoro no interior paulista.

O acordo analisado envolve mais de R$ 59 milhões e trata da administração de um centro de reabilitação localizado em Presidente Prudente. Segundo o tribunal, a análise do processo apontou inconsistências consideradas relevantes na estrutura do contrato firmado para operar a unidade.

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A parceria foi estabelecida entre a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus. A entidade é responsável pela gestão do espaço inaugurado em junho do ano passado.

A unidade atende pacientes com diferentes tipos de deficiência, incluindo limitações físicas, auditivas e visuais, segundo a Folha de SP.

Falhas apontadas pelo tribunal

Durante a avaliação do contrato, o tribunal destacou problemas considerados centrais para o controle e a fiscalização do acordo. Entre os pontos levantados está a ausência de informações detalhadas sobre os custos envolvidos.

Outro problema citado foi a falta de estimativa clara sobre o número de profissionais necessários para o funcionamento do centro. O TCE-SP também indicou a inexistência de critérios objetivos para avaliar o desempenho dos serviços prestados na unidade.

Na avaliação da corte, essas lacunas dificultam a verificação da execução do contrato e comprometem a transparência da gestão dos recursos públicos.

Como consequência das irregularidades apontadas, foi aplicada ao secretário uma multa superior a R$ 6 mil.

Investimentos na unidade

De acordo com informações do governo estadual, a estrutura recebeu investimentos antes de iniciar as atividades. A gestão do governador Tarcísio de Freitas informou que cerca de R$ 21,4 milhões foram destinados à construção do centro.

Além disso, aproximadamente R$ 4,5 milhões foram aplicados na compra de equipamentos e mobiliário utilizados no atendimento. Os valores fazem parte do investimento necessário para colocar em funcionamento o serviço especializado de reabilitação.

A decisão do tribunal foi encaminhada ao Governo do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, que podem adotar providências sobre o caso.

Secretaria afirma que decisão não é definitiva

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que os apontamentos apresentados pelo tribunal ainda não são conclusivos. Segundo a pasta, existe a possibilidade de apresentar recurso dentro do prazo legal.

A secretaria afirmou que a análise preliminar do tribunal considerou a ausência de custos unitários na composição do orçamento. De acordo com a pasta, o contrato trata da gestão completa da unidade e não da simples contratação de serviços, motivo pelo qual o cálculo teria sido feito com base no custeio global.

O órgão também declarou que o orçamento levou em conta fatores como o perfil dos pacientes atendidos, o volume de serviços prestados e as características da unidade.

Ainda segundo a secretaria, o contrato estabelece metas quantitativas e qualitativas de atendimento. Caso essas metas não sejam cumpridas, a entidade responsável pode sofrer penalidades previstas no acordo.

A pasta também afirmou que o modelo de chamamento público foi aprimorado na atual gestão, com critérios mais rigorosos para seleção e avaliação das organizações responsáveis pela administração das unidades de saúde.