Brasil aciona OMC contra tarifas impostas pelos Estados Unidos

O Brasil formalizou nesta segunda-feira (27) um pedido de consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar duas tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Em comunicado, o Ministério das Relações Exteriores informou que considera as medidas incompatíveis com as regras do comércio internacional, por violarem compromissos assumidos pelos Estados Unidos no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e no sistema de solução de controvérsias da OMC.

Investigação sobre o Brasil

Uma das medidas contestadas prevê uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros e foi adotada após uma investigação específica sobre o Brasil.

Durante o processo, o governo norte-americano analisou temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e políticas de combate ao desmatamento ilegal.

A segunda tarifa, de 12,5%, foi estabelecida após uma investigação envolvendo 60 economias. Nesse caso, os Estados Unidos avaliaram a existência de restrições à importação de produtos fabricados, total ou parcialmente, com o uso de trabalho forçado.

Controvérsias da OMC

O pedido de consultas é a etapa inicial do mecanismo de solução de controvérsias da OMC e abre espaço para negociações entre os dois países antes de uma eventual instalação de um painel arbitral para analisar o caso.

Segundo o Itamaraty, a iniciativa tem como objetivo questionar a legalidade das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos e garantir o cumprimento das normas multilaterais que regem o comércio internacional.

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