Operação contra venda de créditos falsos de ICMS atinge Nelson Wilians e gera prejuízo de R$ 3,8 bilhões

A Operação Distrato foi deflagrada nesta quarta-feira (15) pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP), composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Procuradoria Geral do Estado, com apoio das Polícia Civil e da Polícia Militar, com o objetivo de desarticular um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos usados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado. 

A operação busca reunir provas, identificar beneficiários econômicos e responsabilizar os envolvidos que poderão ser responsabilizados por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro.

Um dos núcleos principais do grupo investigado é ligado ao advogado Nelson Wilians, cujo escritório é alvo de buscas. Em Londrina, o alvo é a advogada Mayra de Paula, que segundo a investigação é “sócia” de Willians nas fraudes.

Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como supostos “planejamentos tributários” e como se os créditos tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Fechado o acordo, o contribuinte deixava de recolher integralmente o ICMS e repassava aos intermediadores honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados — ou seja, o dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos acabava desviado para os estelionatários.

A fraude provocou elevados prejuízos à arrecadação estadual: ao lançar créditos sem amparo legal, o esquema reduz artificialmente o ICMS recolhido e subtrai recursos que deveriam custear serviços públicos essenciais. Até o momento a Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas envolvidas na fraude cujo montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões — cifra que revela um esquema estruturado e de larga escala.

Os elementos já reunidos comprovam que os créditos negociados não possuíam qualquer lastro econômico real. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria Administração Tributária.

Estão sendo cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé, as duas últimas no Paraná. Participam da operação servidores do Ministério Público, auditores fiscais e procuradores do Estado e policiais civis e militares. 

Ao operar com créditos irregulares, as empresas beneficiadas derrubam artificialmente seus custos tributários e competem em vantagem indevida sobre quem cumpre em dia suas obrigações. Essa distorção corrói a isonomia tributária, sufoca a livre concorrência e degrada o ambiente de negócios em São Paulo. Combater essa prática é, portanto, defender ao mesmo tempo a arrecadação do Estado e o contribuinte honesto.

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