Câmara de SP vota nesta 4ª projeto que transforma GCM em Polícia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo deve votar nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, o projeto que prevê a mudança do nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A proposta altera a Lei Orgânica do Município e foi apresentada por vereadores da base do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Por modificar a chamada Constituição municipal, o texto precisa receber o apoio de pelo menos dois terços dos vereadores e passar por duas votações. Caso seja aprovado, não precisará ser encaminhado à sanção do prefeito.

A proposta foi protocolada na semana passada, após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a inclusão das forças municipais entre os órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.

A expectativa da base governista é aprovar o projeto nos dois turnos, assim como ocorreu em março de 2025. A inclusão da matéria na pauta de uma sessão extraordinária foi definida durante reunião do colégio de líderes na terça-feira (10).

Além da votação, a Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança, considerando a recente aprovação da PEC.

STF já barrou mudança de nome

A proposta, no entanto, enfrenta um obstáculo jurídico. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios brasileiros não podem alterar a denominação de suas guardas municipais para Polícia Municipal ou expressões semelhantes.

O entendimento foi estabelecido durante o julgamento de uma ação envolvendo a mudança pretendida em São Paulo. Na ocasião, os ministros mantiveram uma decisão da Justiça paulista que havia suspendido a alteração após questionamento do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

Relator do caso, o ministro Flávio Dino argumentou que a Constituição Federal estabelece a denominação de guardas municipais. Segundo ele, a mudança poderia gerar incompatibilidades institucionais e dificuldades administrativas, incluindo a necessidade de modificar estruturas e materiais das prefeituras.

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