Câmara dos Deputados pede ao STF que derrube parte das regras fixadas por Dino sobre fim da escala 6x1

A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), a derrubada de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6x1 e a transição para a jornada 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara questiona seis pontos da decisão cautelar que condicionou a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada para reduzir a jornada de trabalho e ampliar o descanso semanal.

Na petição, a Câmara argumenta que o STF não deve substituir as escolhas feitas pelo Congresso durante os sete anos de tramitação da emenda, aprovada por ampla maioria. A Câmara destaca que o calendário de transição foi amplamente debatido pelos parlamentares e que propostas de prazos mais longos foram rejeitadas durante o processo legislativo. Ao final, pede que o STF não referende os pontos questionados e, no julgamento do mérito, rejeite integralmente os pedidos da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Advocacia da Câmara se posicionou contra os seguintes pontos da decisão de Dino:

• Jornada de 8h24min: derrubar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras (apesar de manter o calendário, o ministro autorizou essa distribuição caso não haja acordo até 15 de dezembro);
• Compensação dos repousos: restabelecer as travas semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, que haviam sido afastadas pelo magistrado;
• Regimes diferenciados: derrubar a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada;
• Micro e pequenas empresas: afastar a imposição de prazo de 180 dias para o Legislativo regulamentar medidas de adaptação para esses empreendimentos;
• Contratos com o poder público: derrubar a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra;
• Empresas estatais: derrubar a extensão da exceção sobre controle de jornada aos empregados de estatais que exploram atividade econômica em regime de concorrência.

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