Crianças poderão ter redes sociais? ECA Digital entra em vigor; veja o que muda

O chamado “ECA Digital”, nova atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou a valer em 17 de março de 2026 e promete transformar a forma como crianças e adolescentes utilizam a internet no Brasil.

A legislação cria regras específicas para plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos, exigindo maior responsabilidade das empresas na proteção de usuários menores de idade.

A proposta não é impedir o acesso de jovens às plataformas, mas tornar o ambiente online mais seguro. Empresas terão que adotar medidas como verificação de idade mais rigorosa, restrições ao uso de dados e ferramentas de supervisão para pais e responsáveis, as informações são do Techtudo.

O que muda com a nova lei

Uma das principais alterações trazidas pelo ECA Digital é o fim da autodeclaração simples de idade. A partir de agora, plataformas deverão implementar mecanismos mais confiáveis para confirmar a faixa etária dos usuários, podendo incluir validação por documentos ou tecnologias automatizadas.

Além disso, contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, o que amplia o controle familiar sobre o uso das redes. Isso inclui recursos como limitação de tempo de uso, aprovação de conteúdos e restrição de interações com desconhecidos.

Outro ponto importante envolve a publicidade digital. A nova legislação impõe limites mais rígidos ao uso de dados de crianças para anúncios personalizados, prática comum em diversas plataformas. A ideia é reduzir a exposição desse público a estratégias comerciais consideradas abusivas.

Impactos para plataformas e famílias

As mudanças também representam um desafio técnico e jurídico para empresas de tecnologia. Plataformas precisarão equilibrar proteção de dados com privacidade, evitando coleta excessiva de informações sensíveis. Conceitos como transparência, segurança da informação e minimização de dados ganham ainda mais importância nesse cenário.

Em caso de descumprimento, empresas podem sofrer penalidades severas, incluindo multas que podem chegar a milhões de reais, além de sanções como suspensão temporária ou até proibição de funcionamento no país.

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