Governo altera regras para plataformas digitais; entenda o que muda

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (20) mudanças que podem alterar a forma como plataformas digitais e redes sociais atuam no Brasil.

As novas medidas foram oficializadas por meio de decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e criam novas exigências para empresas do setor, incluindo mecanismos para denúncias, combate a conteúdos ilícitos e medidas voltadas à proteção de mulheres na internet.

Segundo o governo, as mudanças atualizam pontos ligados ao funcionamento do ambiente digital e buscam adequar regras à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou o entendimento sobre a responsabilidade das plataformas em casos envolvendo conteúdos publicados por usuários.

Na prática, as medidas criam mecanismos para transformar decisões judiciais e determinações legais em procedimentos obrigatórios para empresas que operam no país.

O que muda para plataformas digitais

Entre as novas exigências está a obrigação de criar canais específicos para recebimento de denúncias e mecanismos que permitam ao usuário acompanhar decisões relacionadas à remoção de conteúdos. As empresas também deverão informar medidas adotadas e disponibilizar meios para contestação.

Outra mudança envolve conteúdos considerados ilícitos. Em determinadas situações, plataformas poderão ser obrigadas a agir após notificações, sem necessidade de decisão judicial prévia.

As medidas também ampliam exigências ligadas a golpes virtuais e anúncios enganosos. As plataformas deverão adotar ações preventivas para impedir a divulgação de fraudes, produtos ilegais e conteúdos utilizados para enganar usuários.

Além disso, dados relacionados a publicações deverão ser preservados para auxiliar futuras investigações e eventuais ações judiciais.

Proteção para mulheres ganha novas regras

Outro ponto incluído no pacote envolve medidas específicas para proteção de mulheres e meninas em ambientes digitais.

As plataformas deverão criar canais voltados a denúncias relacionadas à divulgação de imagens íntimas reais ou conteúdos falsos produzidos por inteligência artificial. Em casos desse tipo, a remoção do material deverá ocorrer em até duas horas após a denúncia da vítima ou representante.

As novas regras também estabelecem ações para reduzir o alcance de ataques coordenados e restringem ferramentas de inteligência artificial usadas para gerar imagens falsas de nudez.

Fiscalização ficará sob responsabilidade da ANPD

A fiscalização será conduzida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que acompanhará se as plataformas estão adotando mecanismos preventivos e medidas de segurança previstas pelas novas regras.

As empresas deverão apresentar relatórios periódicos com informações sobre ações implementadas. O governo ainda deverá detalhar como ocorrerão punições em casos de descumprimento das normas.

Os decretos entram em vigor após publicação oficial, mas as plataformas ainda terão prazo para realizar adaptações e implementar as novas exigências.

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