Governo Federal sanciona nova Lei: teto do MEI sobe e pacote perdoa bilhões em dívidas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar que traz mudanças estruturais benéficas e fôlego financeiro para os Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o território nacional.

A medida, que foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, tem potencial direto para beneficiar cerca de 17 milhões de trabalhadores do setor informal e de pequenos negócios, promovendo um marco regulatório mais flexível e condizente com a realidade econômica do país.

Ampliação do faturamento 

Uma das principais e mais aguardadas mudanças trazidas pela nova legislação é a atualização do limite de faturamento anual do MEI, que passará por reajustes progressivos ao longo dos próximos anos. 

Atualmente fixado no valor de R$81 mil por ano, teto que vinha defasado diante do acúmulo da inflação, o limite saltará para R$110 mil em 2027 e atingirá o patamar final de R$140 mil por ano a partir de 2028.

Além do incremento no teto de receita permitida, a nova lei flexibiliza as regras operacionais da categoria ao permitir que cada MEI possa contratar até dois empregados formais, superando a restrição anterior que limitava a contratação a apenas um único funcionário. 

Essa alteração promete impulsionar e estimular o crescimento gradual de pequenos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

Perdão de dívidas e regularização fiscal 

Para mitigar os impactos financeiros e o endividamento enfrentado por pequenos negócios nos últimos anos, o texto contempla também uma ampla anistia de débitos federais. 

O benefício abrange créditos da União de responsabilidade de microempreendedores, com ou sem inscrição prévia em dívida ativa, cujos geradores tenham ocorrido até o dia 13 de outubro de 2026.

De acordo com as projeções apresentadas pelo Poder Executivo, essa medida de alívio fiscal deve alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores que acumulavam pendências financeiras. 

Ao todo, estima-se o perdão de um montante aproximado de R$12,57 bilhões em dívidas, permitindo que milhões de cidadãos recuperem a certidão negativa, reinstale o acesso ao crédito no mercado financeiro e reinicie suas atividades comerciais.

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