Governo sanciona lei que exige novos padrões de qualidade em hospitais particulares

Uma nova legislação, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta última segunda-feira (28), cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. 

A medida prevê sanções financeiras severas para instituições que descumprirem as normas, com multas variando entre R$5 mil e R$500 mil.

A proposta original foi apresentada em 2024 no Senado pelo ex-senador Flávio Dino e altera normas vigentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. 

O objetivo central é unificar e elevar o nível dos serviços hospitalares pagos, garantindo maior transparência e segurança para os pacientes de todo o país.

O que muda para as instituições privadas

Com a promulgação da lei, caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definir e atualizar periodicamente os parâmetros mínimos de qualidade e segurança a serem cumpridos por hospitais, clínicas e unidades de internação da rede privada. 

Entre as principais exigências e mecanismos de fiscalização estabelecidos pela nova diretriz, destacam-se a adoção de critérios objetivos de inspeção, avaliando desde a estrutura física, insumos e equipamentos até o dimensionamento de recursos humanos, gestão de prontuários e controle de medicamentos.

O foco reforçado na segurança do paciente, com monitoramento rigoroso dos protocolos de prevenção contra infecções hospitalares e mitigação de riscos em unidades de internação e UTIs, e a transparência de resultados, exigindo a publicação e divulgação periódica das avaliações de qualidade de cada instituição para que a população acompanhe os índices de conformidade.

Fiscalização rigorosa e penalidades

Para garantir o cumprimento dos padrões, a Anvisa vem ampliando o uso de roteiros padronizados de fiscalização sanitária. 

As avaliações já abrangem indicadores de processo e estrutura para hospitais com UTI e mecanismos de autoavaliação para unidades sem UTI. 

As instituições que falharem no cumprimento dos requisitos ou apresentarem irregularidades gravíssimas durante as inspeções ficarão sujeitas a sanções administrativas proporcionais às infrações, podendo atingir o teto de R$500 mil.

Próximos meses

A implementação das novas regras dependerá de regulamentações complementares e portarias técnicas que serão emitidas pela Anvisa nos próximos meses, detalhando os procedimentos operacionais de fiscalização e o cronograma de adequação para as redes hospitalares privadas.

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