Escala 5x2: Câmara pede ao STF que derrube parte das regras de Dino

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que derrube parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a transição da escala 6x1 para a 5x2. Em manifestação enviada à Corte, a Advocacia da Câmara contestou seis pontos da decisão e defendeu a preservação das condições aprovadas pelo Congresso Nacional.

A Casa concorda com a manutenção do calendário de implementação, que prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado a partir de 16 de dezembro. As divergências envolvem principalmente a duração diária do trabalho, a compensação das folgas e os prazos para regulamentação de regras específicas.

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Quais pontos da decisão de Dino a Câmara contesta?

Um dos principais questionamentos é a autorização para jornadas de até oito horas e 24 minutos por dia durante a transição, mesmo sem acordo ou convenção coletiva. A Câmara argumenta que a ampliação da jornada diária depende de negociação entre empresas e sindicatos.

A Advocacia também quer restabelecer os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso. Na avaliação da Casa, a flexibilização pode permitir que trabalhadores passem longos períodos consecutivos em atividade.

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Outros quatro pontos foram contestados:

• Regimes diferenciados: a Câmara questiona o prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente jornadas e períodos de repouso específicos para determinadas atividades.
• Micro e pequenas empresas: a Casa discorda da imposição do mesmo prazo de 180 dias para a regulamentação de medidas de adaptação desses empreendimentos.
• Contratos públicos: os deputados contestam a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra.
• Empresas estatais: a Câmara rejeita a extensão de uma exceção ao controle de jornada para empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.

Câmara defende regras aprovadas pelo Congresso

Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirma que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate público e recebeu apoio expressivo nas duas Casas legislativas.

O documento sustenta que o Congresso buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores ao estabelecer uma transição gradual. Também destaca que propostas para ampliar os prazos foram discutidas durante a tramitação, mas acabaram rejeitadas.

A emenda foi promulgada em 16 de outubro e prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. O texto também garante dois dias de repouso remunerado por semana.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando o limite semanal passa a ser de 42 horas. Na Câmara, a proposta recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 461 votos a favor e 19 contra. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.

O que Flávio Dino decidiu sobre a escala 5x2?

O ministro concedeu a liminar na quinta-feira (12), ao estabelecer parâmetros para a implementação da nova jornada. A decisão manteve o calendário aprovado pelo Congresso, mas flexibilizou algumas condições para a transição.

Entre as medidas está a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Nesse período, os 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora não serão considerados horas extras.

Dino também estabeleceu regras para a compensação dos dias de descanso e definiu prazos para adaptações de empresas, contratos públicos e regimes especiais de trabalho.

O ministro afastou ainda a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não concluam as negociações coletivas.

STF analisa liminar em plenário virtual

A manifestação da Câmara foi apresentada enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino. Nesta sexta-feira (13), Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o placar em 2 votos a 0 pela confirmação integral da liminar.

A Câmara pede que os ministros rejeitem os seis pontos questionados, sem alterar o calendário de implementação da escala 5x2.