Política
Publicado em 10/06/2026, às 10h06 Marcello Casal Jr/Agência Brasil Redação BNews São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quarta-feira (10) recursos apresentados pelas empresas que operam as redes sociais contra uma decisão do próprio STF que reconheceu a responsabilidade das big techs por postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão deve começar às 14h.
O plenário do STF vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão que foram protocolados pelo Facebook e o Google. As empresas pedem um prazo para implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário.
Também foi solicitado que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.
Responsabilização
Em junho do ano passado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelecia que, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só poderiam ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo ilegal.
Dessa forma, antes da decisão do STF, as big techs não respondiam civilmente pelos conteúdos ilegais, como postagens antidemocráticas, mensagens com discurso de ódio e ofensas pessoais, entre outras.
Pela decisão, as plataformas devem retirar os seguintes tipos de conteúdo ilegais após notificação extrajudicial:
Morre secretário municipal de planejamento e eficiência de SP aos 57 anos
São Paulo destina R$ 801 milhões para ampliar investimentos na saúde municipal