TikTok é multado por ANPD em R$153,7 milhões por falha com dados de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A punição ocorre após uma fiscalização identificar problemas tanto no acesso ao TikTok por usuários cadastrados quanto na utilização da plataforma sem a criação de uma conta.

Segundo a ANPD, foram encontradas situações em que dados pessoais de crianças e adolescentes eram tratados sem uma base legal adequada prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada”, afirmou a agência.

Além da multa, a ANPD determinou que a ByteDance elimine os dados coletados de forma irregular e implemente medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.

Quais foram as irregularidades encontradas no TikTok?

De acordo com a ANPD, a fiscalização identificou três problemas principais relacionados ao tratamento de dados de menores:

• tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro na plataforma sem uma hipótese legal válida;

• ausência de medidas suficientes para impedir o tratamento de dados de menores que acessam o feed sem cadastro;

• falta de comprovação de que os mecanismos adotados pela empresa eram efetivos para cumprir as normas de proteção de dados.

Para a agência, os sistemas utilizados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início, que crianças e adolescentes tivessem seus dados tratados de maneira inadequada.

A decisão também estabelece novas obrigações para a plataforma. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade. Qualquer alteração nessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.

O TikTok também terá de reforçar os mecanismos de supervisão parental e adotar filtros de conteúdo mais rigorosos para esse público.

TikTok terá restrições para usuários sem cadastro

As mudanças também atingem quem acessa o TikTok sem criar uma conta, de acordo com o portal Metrópoles.

Nesse caso, a plataforma deverá suspender a exibição de anúncios, limitar o conteúdo disponível a materiais adequados para todas as idades e reduzir o tratamento de dados pessoais.

A experiência sem cadastro também deverá ser limitada a 12 horas de uso. Esses usuários não poderão publicar conteúdos, assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas para outros perfis.

A ByteDance ainda poderá recorrer da decisão da ANPD.

Paralelamente à punição, a agência aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa. Entre as medidas previstas está a implementação de mecanismos considerados confiáveis para verificar a idade dos usuários, uma exigência relacionada ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

ANPD amplia fiscalização sobre plataformas digitais

A decisão contra o TikTok ocorre poucas semanas depois de outra intervenção da ANPD envolvendo uma grande plataforma digital.

Em 12 de agosto, a agência determinou que o Discord suspendesse a função de transmissões ao vivo no Brasil. A medida foi tomada após a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma transmissão na plataforma.

Na avaliação da ANPD, o sistema automatizado utilizado pelo Discord apresentou falhas para avaliar um episódio grave envolvendo a adolescente. A empresa também não teria demonstrado possuir mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo menores de 18 anos.

O caso gerou repercussão nacional e levou a primeira-dama Janja a defender publicamente a retirada do Discord do ar.

Discord recorre de decisão da agência

Na segunda-feira (24), o Discord apresentou recurso à ANPD contra a determinação de suspender as transmissões ao vivo no país.

A empresa pediu que a medida seja suspensa e apresentou como alternativa a criação de um plano de conformidade.

Segundo o Discord, o documento detalharia quais medidas poderiam ser implementadas imediatamente, quais dependeriam de desenvolvimento tecnológico e quais não poderiam ser adotadas, acompanhadas das respectivas justificativas e alternativas.

A plataforma também informou que existe uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em discussão com outras autoridades federais.

As decisões recentes mostram uma atuação mais rigorosa da ANPD em relação à forma como grandes plataformas digitais tratam dados e protegem crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Classificação Indicativa: Livre