Negócios
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A proposta de ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual voltou ao centro do debate no Congresso. Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para análise do Projeto de Lei Complementar 108/21, que trata do tema.
Com essa decisão, o texto pode ser levado diretamente ao Plenário, sem passar pelas comissões, o que tende a acelerar a tramitação. Ainda assim, a medida não garante aprovação imediata, apenas abre caminho para votação mais rápida, segundo o Seu dinheiro.
Atualmente, para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa respeitar dois critérios. O faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil e é permitido manter apenas um funcionário registrado.
O projeto propõe alterações nesses limites. Pela nova regra, o teto de faturamento passaria para R$ 130 mil, com possibilidade de contratar até dois empregados, ampliando o alcance do modelo.
Essa atualização é aguardada pelo setor, já que o valor vigente não sofre alterações desde 2018. A mudança busca adequar a regra à realidade econômica atual e ao crescimento de pequenos negócios.
A aprovação da urgência representa um avanço importante dentro do processo legislativo. Isso porque a proposta deixa de seguir o rito tradicional e ganha prioridade na pauta, reduzindo etapas antes da votação final.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa pode beneficiar quem já atua como MEI e pretende expandir suas atividades. Além disso, abre espaço para que mais trabalhadores ingressem no regime simplificado.
Dados do Sebrae indicam que a elevação do teto pode formalizar cerca de 470 mil negócios. Esse movimento amplia a base de contribuintes e incentiva a regularização de atividades econômicas.
O crescimento do faturamento pode trazer mudanças obrigatórias para quem é MEI. Ao superar o teto de R$ 81 mil, o empreendedor passa a ter que regularizar sua situação junto à Receita.
Se o excesso for de até 20%, os impostos incidem apenas sobre o valor que ultrapassou o limite, o que reduz o impacto financeiro. Já acima desse percentual, a cobrança passa a considerar toda a receita anual.
A regularização ocorre por meio da Declaração Anual do Simples Nacional. O sistema calcula automaticamente os tributos devidos e gera o boleto para pagamento.
Com a possível elevação do teto para R$ 130 mil, essas regras passariam a valer sobre um valor maior. Na prática, isso oferece mais margem de crescimento antes da mudança de regime tributário, reduzindo a pressão sobre pequenos empreendedores.
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