Câmara de SP aprova mudança no nome da GCM; entenda os próximos passos

A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de São Paulo poderá passar a se chamar Polícia Municipal de São Paulo.

A proposta que prevê a mudança da nomenclatura recebeu aprovação unânime dos vereadores da capital paulista em primeira votação, realizada nesta quarta-feira (11), na Câmara Municipal.

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O projeto modifica a Lei Orgânica do Município, considerada um tipo de “constituição” das cidades. Durante a votação, parlamentares que haviam se manifestado contra a mudança em 2025, como Luna Zarattini (PT) e Luana Alves (PSOL), também apoiaram a nova proposta.

Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica, a medida precisa receber o aval de pelo menos dois terços dos vereadores e passar por duas votações. Após a aprovação em segundo turno, o texto não precisará ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A inclusão do tema na sessão extraordinária foi definida durante uma reunião do colégio de líderes, realizada na última terça-feira (10).

Paralelamente, a Comissão de Segurança da Câmara solicitou à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a elaboração de um plano de transição e de um cronograma para colocar a mudança em prática, após a recente aprovação da PEC.

STF já havia impedido alteração do nome

A tentativa de substituir a denominação da Guarda Civil Metropolitana por Polícia Municipal não é nova. Em março de 2025, os vereadores paulistanos chegaram a aprovar uma proposta parecida, mas a decisão acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na época, a Corte estabeleceu que os municípios brasileiros não poderiam utilizar a denominação Polícia Municipal ou semelhantes para identificar suas guardas municipais.

Os ministros mantiveram o entendimento da Justiça de São Paulo, que havia barrado a alteração após uma ação apresentada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).

O ministro Flávio Dino, responsável pela relatoria do caso, considerou que a mudança contrariava a Constituição Federal, que estabelece a denominação de guardas municipais.

Dino também apontou possíveis problemas institucionais e administrativos decorrentes da alteração, incluindo a necessidade de modificar estruturas e materiais utilizados pela prefeitura.