Justiça do DF derruba sigilo em processo contra Virginia Fonseca; entenda

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) retirou o sigilo do recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que pede restrições à publicidade de apostas promovida pela plataforma Blaze e pela influenciadora Virginia Fonseca.

A decisão foi assinada na última sexta-feira (24) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel, relator do caso na 2ª Turma Cível.

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O pedido para tornar o processo público partiu do próprio Ministério Público, de acordo com a CNN Brasil.

O argumento do órgão foi que a divulgação das medidas judiciais permite que consumidores identifiquem eventuais descumprimentos e comuniquem as irregularidades às autoridades.

Transparência em ação de interesse coletivo

Ao determinar a retirada do sigilo, o desembargador destacou que a publicidade dos atos processuais é a regra prevista na Constituição e no Código de Processo Civil, sendo o segredo de Justiça uma medida excepcional.

Para o magistrado, tornar o caso público fortalece a proteção dos consumidores ao ampliar a fiscalização das condutas questionadas.

Na decisão, o relator também afirmou que não seria coerente exigir transparência nas campanhas publicitárias de apostas enquanto o próprio processo permanecesse sob sigilo.

Ele ressaltou ainda que o fato de Virginia Fonseca ser uma figura pública não altera esse entendimento, por mais que dados pessoais sensíveis, bancários, fiscais ou comerciais possam continuar protegidos mediante justificativa específica.

Processo cobra mudanças em publicidade de apostas

A ação civil pública foi ajuizada pelo MPDFT no início de julho e tem valor estimado em R$ 120 milhões. O órgão acusa Blaze e Virginia de promoverem publicidade enganosa e abusiva na divulgação de apostas esportivas.

Segundo o Ministério Público, campanhas da plataforma destacavam bônus, rodadas gratuitas e promessas de ganhos, enquanto informações importantes apareciam com pouca visibilidade.

No caso da influenciadora, a ação aponta que conteúdos patrocinados eram inseridos em publicações sobre sua rotina sem identificação clara de publicidade.

Na semana passada, o próprio relator concedeu parcialmente o recurso e determinou que Blaze e Virginia deixem de divulgar anúncios que prometam lucros garantidos, apresentem apostas como fonte de renda ou minimizem os riscos da atividade.

A decisão também obriga a influenciadora a identificar conteúdos publicitários em stories, reels, publicações e transmissões ao vivo.

O descumprimento das determinações poderá resultar em multa de R$ 100 mil por ocorrência, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.