Política
Foto: Reprodução/Bruno Spada/Câmara dos Deputados
por Andrezza Souza
Publicado em 03/06/2026, às 18h35
A discussão sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ganhou um novo capítulo em Brasília. Na última terça-feira (2), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei (PL) 3.080/2020 realizou uma audiência pública para debater a proposta que pretende instituir a Política Nacional para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O encontro reuniu parlamentares, representantes de entidades, profissionais da saúde, especialistas e integrantes da sociedade civil para discutir os impactos da proposta e os principais desafios relacionados ao atendimento, à inclusão e à efetivação dos direitos das pessoas autistas no país.
A audiência faz parte das etapas de tramitação do projeto, que ainda não foi aprovado e segue em análise na Câmara dos Deputados.
Ao longo das discussões, temas como acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, inclusão escolar, mercado de trabalho, formação de profissionais especializados, judicialização da saúde e fortalecimento da rede de atendimento estiveram entre os principais assuntos abordados.
O Projeto de Lei 3.080/2020 busca consolidar e ampliar políticas públicas voltadas às pessoas com autismo.
Entre os objetivos da proposta estão o fortalecimento das ações de saúde, educação e assistência social, a ampliação do acesso ao atendimento especializado, o incentivo à inclusão em diferentes áreas da sociedade e a criação de mecanismos que permitam maior integração entre os serviços públicos destinados à população autista.
O texto também busca aperfeiçoar instrumentos já existentes e criar diretrizes para fortalecer o atendimento em âmbito nacional.
Apesar da relevância do debate, os participantes ressaltaram que a proposta ainda está em tramitação e não altera, neste momento, os direitos atualmente garantidos às pessoas com TEA.
Parte significativa das discussões girou em torno dos direitos que já são garantidos atualmente.
Desde a promulgação da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, pessoas com Transtorno do Espectro Autista são reconhecidas legalmente como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.
A legislação garante acesso ao diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, educação inclusiva, assistência social, prioridade em serviços públicos e privados, além de proteção contra qualquer forma de discriminação.
Nos anos seguintes, outras normas ampliaram os mecanismos de proteção e identificação desse público, incluindo a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
Durante a audiência, representantes de diferentes setores destacaram que um dos desafios atuais não está apenas na criação de novos direitos, mas na efetiva implementação das garantias já previstas na legislação.
Entre os participantes da audiência esteve a Associação Brasileira de Clínicas Multidisciplinares e Reabilitação (ABRACM), representada pelo presidente da entidade, o advogado Dr. Rômulo César Rosendo. Também participaram da agenda a associada fundadora Roberta Coviello e o tesoureiro Carlos Roseo.
Ao apresentar a posição da entidade, Rosendo afirmou que a discussão sobre a ampliação de direitos deve ser acompanhada de uma análise sobre a capacidade da rede de atendimento de absorver a crescente demanda.
"O Brasil já avançou muito no reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O desafio agora não é apenas criar novos direitos. O desafio é garantir que eles cheguem à ponta", afirmou durante sua manifestação.
Segundo o presidente da ABRACM, existe uma diferença entre os direitos previstos na legislação e aquilo que efetivamente chega às famílias que buscam atendimento especializado.
A entidade destacou que parte importante da assistência prestada às pessoas autistas ocorre por meio de clínicas multidisciplinares espalhadas pelo país.
Durante a audiência, a ABRACM chamou atenção para a participação das clínicas especializadas na rede de atendimento às pessoas com autismo.
Segundo Rosendo, grande parte dos atendimentos especializados não acontece diretamente nas estruturas próprias das operadoras de saúde nem, em larga escala, na rede pública especializada. De acordo com ele, as clínicas multidisciplinares têm absorvido parcela significativa dessa demanda.
"São elas que acolhem famílias. São elas que realizam atendimentos. São elas que executam planos terapêuticos. São elas que acompanham o desenvolvimento dos pacientes", afirmou.
A entidade defendeu que a discussão sobre políticas públicas para o autismo também considere a estrutura responsável pela execução dos atendimentos especializados.
Em outro momento da audiência, Rosendo destacou que o reconhecimento da importância dessas instituições deve fazer parte do debate sobre a nova política nacional.
"Quando uma criança evolui, existe uma equipe por trás. Quando uma família encontra acolhimento, existe uma equipe por trás. Quando uma escola consegue promover inclusão, existe uma equipe por trás", declarou.
O acesso aos tratamentos especializados foi um dos temas mais recorrentes durante os debates.
A discussão ocorre paralelamente à tramitação do Projeto de Lei 1.586/2026, apresentado pela senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR), que propõe proibir operadoras de planos de saúde de limitarem o número de sessões terapêuticas destinadas a pessoas autistas.
Pela proposta, ficariam assegurados atendimentos em áreas como psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia e outras especialidades indicadas clinicamente por profissionais habilitados.
O texto também veda restrições administrativas, contratuais ou protocolares relacionadas à continuidade dos tratamentos.
Embora ainda esteja em fase inicial de tramitação no Senado, o tema foi citado durante a audiência como parte das discussões sobre acesso aos serviços especializados.
Ao comentar os desafios enfrentados pelas famílias, Rosendo afirmou que a necessidade de reduzir a judicialização para obtenção de atendimentos também deve integrar o debate sobre políticas públicas voltadas ao autismo.
"As famílias não deveriam precisar recorrer constantemente ao Judiciário para garantir atendimentos que já são previstos na legislação", afirmou durante sua participação.
Outro ponto abordado durante o encontro foi a necessidade de ampliar a formação de profissionais especializados.
Participantes da audiência destacaram que o aumento dos diagnósticos tem elevado a demanda por psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outros profissionais envolvidos no atendimento multidisciplinar.
A ABRACM também abordou a questão durante sua participação.
"Precisamos investir em qualificação, capacitação e formação continuada", afirmou Rosendo ao defender políticas voltadas à ampliação da mão de obra especializada em diferentes regiões do país.
Segundo ele, o crescimento da demanda por atendimento exige planejamento para garantir que os serviços acompanhem as necessidades das famílias.
Enquanto a Câmara dos Deputados discute a ampliação das políticas voltadas às pessoas autistas, outra questão relacionada aos direitos desse público está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A Corte julga ações que questionam dispositivos da Reforma Tributária relacionados aos benefícios fiscais para compra de veículos por pessoas com deficiência.
O principal ponto de discussão é a exclusão de pessoas autistas classificadas como nível 1 de suporte das isenções previstas na nova legislação.
As ações foram apresentadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD), que argumentam que as restrições criadas pela Lei Complementar 214/2025 são incompatíveis com garantias constitucionais.
O relator dos processos é o ministro Alexandre de Moraes.
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