Política
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo conjunto de regras que muda o patamar da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso de pacientes a terapias à base da planta, abre caminho para novos modelos de produção e sinaliza uma reorganização regulatória do setor, segundo informações da CNN Brasil.
Um dos principais avanços é a autorização para a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação. A medida atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exigia a definição de regras até 31 de março.
Pacientes com doenças debilitantes também passam a ter acesso a produtos com maior concentração de canabinóides, ampliando as possibilidades terapêuticas.
As novas normas entram em vigor após um período de adaptação de seis meses. Desde 2015, a Anvisa já permitia a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscalizava produtos vendidos por associações e empresas do setor.
A aprovação envolveu a atualização da RDC 327/2019, com ressalvas à RDC 660/2022, que trata da importação e da autorização de uso de nomes comerciais. Segundo o relator, diretor da Anvisa Thiago Campos, essa norma ainda deve passar por um ato regulatório específico para definir critérios mais claros de qualidade e padronização.
Embora a manipulação de medicamentos continue restrita no atual estágio regulatório, a decisão cria uma via adicional para o desenvolvimento do mercado nacional.
A regulamentação também repercute no campo científico. Pesquisadores apontam que, enquanto o limite de THC deve ser mantido em cultivos industriais, estudos científicos podem avançar sem essa restrição.
Em novembro, a Anvisa já havia aprovado uma pesquisa da Embrapa sobre o cultivo da cannabis, resultado de um grupo de trabalho com 31 instituições e 132 pesquisadores.
Outro ponto sensível é a competitividade internacional. Especialistas alertam que restrições à exportação podem comprometer o protagonismo brasileiro em iniciativas ligadas à cannabis medicinal.
O setor comemora. Atualmente, cerca de 49 produtos de 24 empresas têm autorização para venda em farmácias, enquanto mais de 660 mil autorizações individuais de importação foram concedidas entre 2015 e 2025. A expectativa é que a produção nacional reduza custos e aumente a acessibilidade dos tratamentos.
Com o avanço da pesquisa e da regulamentação, o mercado de cannabis medicinal no Brasil tende a crescer. A estimativa é de que o setor movimente cerca de R$ 1 bilhão em 2026, impulsionado por novos negócios, inovação científica e maior integração com a cadeia produtiva agrícola.
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