Dá para pagar IPVA mais barato em outro estado? Entenda o que a lei permite

A recente decisão do Amazonas de reduzir em até 50% as alíquotas do IPVA a partir de 2026 reacendeu uma dúvida comum entre motoristas brasileiros: é possível comprar um carro em outro estado, emplacá-lo lá e circular normalmente onde se mora, pagando menos imposto?

Apesar do apelo financeiro, a resposta envolve limites legais bem definidos e riscos relevantes. Com a nova legislação, o Amazonas passa a ter um dos IPVA mais baixos do país.

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Veículos de maior cilindrada, como SUVs e picapes, terão a alíquota reduzida de 4% para 2%, enquanto carros populares e motos menores caem de 3% para 1,5%. O incentivo, porém, é direcionado a quem realmente vive no estado e não a motoristas de outras regiões em busca de economia tributária, as informações são do Garagem 360.

Onde o IPVA deve ser pago, segundo a lei

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o veículo deve ser registrado no estado onde o proprietário possui residência ou domicílio. Esse entendimento também é consolidado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso significa que o IPVA pertence ao estado onde o dono do carro mora de fato, e não onde o veículo foi comprado.

Assim, adquirir um automóvel no Amazonas e mantê-lo registrado lá, enquanto o proprietário vive em outro estado, é considerado irregular. A conduta pode ser enquadrada como fraude fiscal.

Riscos, multas e como ocorre a fiscalização

As consequências vão além do pagamento retroativo do imposto. A falsa declaração de domicílio é classificada como infração gravíssima, com multa, pontos na CNH e possíveis desdobramentos na esfera criminal. Em casos mais sérios, pode haver investigação por falsidade ideológica.

Quando o emplacamento em outro estado é permitido

A transferência de registro só é legal quando há mudança real de residência. Nesse caso, o proprietário deve comprovar o novo domicílio com documentos formais, como contas de consumo ou contrato de aluguel.

Apesar do atrativo do IPVA mais barato, a regra é clara: só paga menos imposto quem realmente mora onde a alíquota é menor. Ignorar isso pode transformar uma economia aparente em um problema jurídico e financeiro significativo.