Política
Foto: Reprodução/Redes Sociais
A advogada criminalista e doutora em Direito Penal pela USP, Ilana Martins Luz, esclareceu, durante o CNN Prime Time, quando os réus condenados pelo STF no caso do plano de golpe de Estado começarão a cumprir suas sentenças.
Segundo a especialista, as penas somente terão início após o trânsito em julgado das condenações, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos que suspendam a execução.
Martins Luz ressaltou que ainda há possibilidade de recursos como os embargos de declaração, utilizados pelas defesas para apontar contradições, omissões ou obscuridades no julgamento.
Já os embargos infringentes ficam prejudicados, pois houve apenas um voto divergente pela absolvição, tornando inviável sua apresentação.
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a especialista destacou que a pena poderia ser cumprida em regime domiciliar, levando em consideração idade avançada e condições de saúde.
Ela citou como referência o caso do ex-presidente Fernando Collor, que foi autorizado a cumprir a sentença em casa devido a problemas médicos, cumprindo a pena de forma segura e supervisionada.
Martins Luz também explicou sobre a progressão de regime. Para avançar do regime fechado, será necessário cumprir pelo menos 25% da pena, equivalente a aproximadamente sete anos, além de manter bom comportamento e atender aos demais critérios estabelecidos pela legislação penal.
De acordo com a criminalista, o trânsito em julgado pode ocorrer já no início de novembro, considerando o ritmo atual do julgamento no Supremo. Ela enfatizou que o processo tem apresentado uma velocidade incomum para a corte, o que pode acelerar a execução das sentenças em comparação com casos anteriores.
O acompanhamento do andamento do processo e a observância das condições de saúde dos condenados serão determinantes para a aplicação do regime mais adequado, seja domiciliar ou fechado. As decisões seguirão os parâmetros legais, respeitando precedentes e direitos individuais.
Martins Luz ressaltou que a expectativa é de que os próximos meses definam de forma mais clara quando e como as penas serão efetivamente cumpridas. Ela destacou que cada réu terá tratamento baseado nas normas jurídicas vigentes, com atenção especial a fatores como idade, saúde e comportamento.
Em resumo, a execução das sentenças do STF dependerá do trânsito em julgado, da análise de recursos pendentes e das condições individuais de cada condenado, garantindo o cumprimento da lei e a observância dos direitos constitucionais.
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