Política

Governo de SP abre nova rodada de programa para empresas renegociarem débitos de ICMS

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Nova etapa do programa do Governo de SP projeta regularizar R$ 15 bi inscritos em dívida ativa  |   BNews SP - Divulgação Divulgação/Governo de SP
Bernardo Rego

por Bernardo Rego

Publicado em 16/11/2026, às 16h57



Empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa têm, a partir desta segunda-feira (16), uma nova oportunidade para regularizar a situação com o Estado. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) lançou uma nova etapa do programa Acordo Paulista, com a expectativa de renegociar R$ 15 bilhões em dívidas tributárias.

A iniciativa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas, além de opções de parcelamento de longo prazo. As adesões são exclusivas pelo meio digital e ficam abertas até 18 de dezembro de 2026.

As condições de negociação estão divididas em dois documentos. O Edital nº 01/2026, com meta de pactuar R$ 10 bilhões, foca no grau de recuperabilidade das dívidas. Créditos considerados irrecuperáveis terão até 100% de desconto em multas e juros, enquanto os de difícil recuperação contarão com até 72,5% de abatimento. Com entrada flexível de 0% a 5%, o saldo pode ser dividido em até 120 vezes, com teto de desconto limitado a 65% do valor total.

Já o Edital nº 02/2026 é voltado especificamente para empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, projetando transacionar R$ 5 bilhões. Para esse grupo, os descontos em juros e multas também chegam a 100% (com teto máximo de 70% do débito total), mas o prazo de parcelamento é estendido para até 145 vezes. Em ambas as modalidades, a parcela mínima exigida é de R$ 500,00 e o Estado autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para a quitação.

Além das condições financeiras, a atual fase introduz medidas para desburocratizar a adesão. A principal delas é a dispensa total da apresentação de novas garantias, o que reduz custos e facilita a entrada dos contribuintes no programa. Outra inovação é a possibilidade de pedir a revisão e o recálculo de multas tributárias por via administrativa, com base no artigo 113-A do Código Tributário Nacional.

Lançado em 2024 para modernizar a cobrança da dívida ativa, o Acordo Paulista já atendeu mais de 66 mil contribuintes. Nas quatro rodadas anteriores, a estratégia de facilitar acordos e oferecer descontos resultou em R$ 69 bilhões em débitos renegociados. Os interessados em participar desta nova etapa devem formalizar a adesão pelo site acordopaulista.sp.gov.br.

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