Governo e PT tentam esfriar debate sobre maioridade penal

 O Palácio do Planalto e o PT (Partido dos Trabalhadores) pretendem evitar que o debate sobre a redução da maioridade penal avance no Congresso neste momento. A estratégia é deixar o tema esfriar e adiar a discussão sobre possíveis mudanças na legislação.

A avaliação, segundo interlocutores do governo, é de que a proposta ainda não conta com apoio da maioria dos parlamentares petistas nem dentro do próprio Executivo. Entre os integrantes do partido e do governo, o apoio à redução da maioridade penal é considerado minoritário.

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Apesar da resistência à proposta, há o entendimento de que o assunto precisa ser discutido com mais profundidade antes de qualquer decisão. Um dos pontos levantados é o impacto de uma eventual mudança sobre o sistema prisional, especialmente em relação à estrutura necessária para receber adolescentes que passariam a responder criminalmente como adultos.

Debate sobre maioridade penal

A estratégia de adiar a discussão foi adotada também nesta quarta-feira. O tema acabou travado após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, relatar uma conversa com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Segundo Alcolumbre, Motta pediu que o debate sobre a redução da maioridade penal seja conduzido inicialmente pelos deputados, onde já funciona uma comissão especial para analisar uma PEC sobre o mesmo assunto.

A comissão se reuniu nesta quarta-feira e aprovou 12 requerimentos para a realização de audiências públicas. Caso todas as atividades previstas sejam realizadas, a discussão poderá se estender até a próxima legislatura, que começa em fevereiro.

Nota pública no ínicio do ano

No início do ano, quando foi questionada sobre a redução da maioridade penal, a bancada do PT na Câmara divulgou uma nota pública contrária à proposta. No documento, o partido argumentou que a medida é incompatível com a Constituição Federal por envolver direitos e garantias individuais protegidos pelas cláusulas pétreas.

A manifestação afirma que “a maioridade penal constitui matéria protegida pelas cláusulas pétreas do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que vedam qualquer proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais”. O texto também sustenta que “a jurisprudência constitucional e a doutrina majoritária são inequívocas no sentido de afirmar que nem emenda constitucional pode suprimi-la”.