Política
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O Brasil não tem instrumentos legais ou diplomáticos para retaliar a aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos. A avaliação é de Vitelio Brustolin, professor de relações internacionais da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisador em Harvard.
Criada em 2012, durante o governo Barack Obama, a legislação surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, em uma prisão de Moscou. Inicialmente restrita a oligarcas russos, a norma passou a ter alcance global em 2016, permitindo sanções contra autoridades acusadas de corrupção sistêmica e violações graves de direitos humanos.
O governo brasileiro considera a medida uma afronta à soberania nacional, já que atinge agentes públicos que atuam dentro da legislação do país. Mesmo assim, a resposta oficial tem sido diplomática, priorizando negociações conduzidas por empresas privadas e evitando um confronto direto com os EUA.
A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do Judiciário, promotores e autoridades de alto escalão em países como Venezuela, Nicarágua, Rússia e Hong Kong. Especialistas explicam que é comum que múltiplas figuras de um mesmo país sejam punidas simultaneamente, em casos de violações graves.
Segundo a CNN, os afetados podem recorrer ao Departamento do Tesouro americano ou à Casa Branca para tentar reverter a decisão, provando que não se enquadram nos critérios da lei. Outra alternativa seria acionar tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça da ONU, mas isso só é possível se o caso for apresentado como uma demanda de Estado.
As relações bilaterais entre os dois países estão tensionadas. Mesmo com tentativas recentes de diálogo diplomático, os canais políticos permanecem obstruídos.
O episódio evidencia divergências profundas sobre justiça, direitos humanos e autonomia nacional. Para especialistas, a postura cautelosa do Brasil visa evitar que o impasse evolua para uma crise diplomática mais ampla.
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