Ministério Público recorre ao TCU em busca de solução para Enel São Paulo

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, sugeriu a abertura de um processo de solução consensual para a Enel São Paulo.

O ofício foi encaminhado na quarta-feira (7) ao presidente da Corte de Contas, ministro Vital do Rêgo.

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Até o momento, o TCU não havia se manifestado formalmente sobre a proposta.

Segundo Furtado, uma eventual negociação deverá estabelecer compromissos objetivos para a concessionária, além de mecanismos independentes de fiscalização e consequências em caso de descumprimento.

A sugestão ocorre enquanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisa um processo que pode resultar na recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo.

A votação foi interrompida na terça-feira (6), após o diretor Gentil Nogueira pedir vista.

Solução consensual dependeria de acordo entre as partes

Caso a proposta avance para a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), será necessário que as partes envolvidas manifestem interesse no procedimento.

Nesse caso, participariam das negociações o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Enel. O mecanismo busca construir uma solução negociada para a controvérsia, sem substituir as competências dos órgãos responsáveis pela fiscalização e pela regulação do setor.

Para Furtado, uma negociação poderia reduzir a possibilidade de que a disputa sobre a concessão seja levada para o campo político.

“Uma solução institucional negociada pode reduzir o risco de politização da controvérsia. Uma disputa dessa magnitude, se prolongada e deslocada para arenas de confronto político, pode comprometer a avaliação técnica e a previsibilidade necessárias à prestação de um serviço indispensável à população do maior Estado da Federação”, declarou.

O subprocurador-geral também afirmou que uma eventual composição deverá estabelecer obrigações que possam ser medidas e acompanhadas.

“A eventual composição deverá prever obrigações mensuráveis, mecanismos independentes de acompanhamento e consequências pelo descumprimento, sem prejuízo da apuração de responsabilidades cabíveis”, afirmou no documento.

TCU já acompanha situação da Enel

A sugestão de solução consensual ocorre após o TCU analisar a atuação do governo federal e da Aneel na fiscalização da Enel.

Em fiscalização divulgada pelo tribunal no início de outubro, o TCU apontou que o tempo médio para restabelecimento da energia da concessionária supera 10 horas e está acima das médias nacional e estadual. O tribunal também informou que a empresa acumulou mais de R$ 320 milhões em penalidades desde 2018.

Em 23 de setembro, o TCU havia determinado que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel apresentassem, em 60 dias, um cronograma detalhado para garantir a continuidade do fornecimento de energia em São Paulo após o fim da concessão atual.

O contrato da Enel em São Paulo termina em 2028. No entanto, a prorrogação antecipada está suspensa enquanto a empresa enfrenta o processo administrativo que avalia a possibilidade de caducidade do contrato.

Aneel interrompe votação sobre fim da concessão

A discussão sobre o futuro da Enel avançou nesta semana na Aneel. Na terça-feira (6), o diretor Gentil Nogueira pediu vista do processo que analisa a recomendação de caducidade da concessão. Com isso, a votação foi interrompida.

Antes do pedido de vista, a diretora-relatora Agnes da Costa havia votado pela recomendação do fim antecipado do contrato. A diretora Ludimila Lima da Silva acompanhou o voto da relatora.

A Aneel informou anteriormente que o processo chegou à fase final depois do encerramento da etapa de instrução.

Em 29 de setembro, a agência também rejeitou um pedido da Enel para realizar uma perícia técnica relacionada aos eventos climáticos extremos analisados no processo.

De acordo com o UOL, o pedido de vista de Gentil Nogueira suspendeu a análise e adiou uma definição da diretoria da agência sobre a recomendação.

Decisão sobre concessão ainda não foi tomada

Mesmo com dois votos favoráveis à recomendação de caducidade, a concessão da Enel São Paulo ainda não foi encerrada. O processo precisa ser concluído pela Aneel e, caso a agência recomende a caducidade, a decisão final caberá ao governo federal.

A eventual abertura de uma solução consensual no TCU acrescentaria uma nova frente de discussão sobre o futuro da concessão. O procedimento, no entanto, ainda depende da manifestação formal do tribunal e do interesse das partes envolvidas.

Enquanto isso, a Enel continua responsável pelo fornecimento de energia em sua área de concessão, que inclui a capital paulista e outros municípios da Região Metropolitana de São Paulo.