PEC da Segurança Pública: atraso acende alerta para eleições de 2026

Com as eleições gerais de 2026 marcadas para os dias 4 e 25 de outubro, especialistas em segurança pública e Direito Penal avaliam que o adiamento da PEC da Segurança Pública pode reduzir a capacidade do Estado de enfrentar a influência de organizações criminosas sobre campanhas eleitorais e mandatos políticos.

A proposta, registrada como PEC 18/2025, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado. 

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Entre as mudanças previstas estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o fortalecimento da integração entre os órgãos de segurança, a ampliação da atuação da Polícia Federal em investigações envolvendo facções e crimes interestaduais, além da criação de novos mecanismos de inteligência e controle. Atualmente, a matéria segue em tramitação no Senado, aguardando despacho para dar continuidade ao processo legislativo.

Em entrevista ao BNews São Paulo, o advogado, especialista em Direito Penal Internacional e promotor de Justiça aposentado Fauzi Hassan Choukr afirmou que o adiamento da proposta acaba favorecendo, ainda que de forma indireta, a atuação das organizações criminosas.

"Indiretamente, o adiamento beneficia o crime organizado ao manter a falta de coordenação nacional que eles exploram. A PEC foi criada para fortalecer a integração entre as forças de segurança, algo essencial contra facções que atuam em vários estados. Cada dia sem avanço na PEC é um dia a menos de preparo institucional."

Especialista vê risco para o processo eleitoral

Na avaliação de Choukr, o Brasil se aproxima das eleições de 2026 sem contar com uma das principais mudanças estruturais previstas para fortalecer o combate ao crime organizado.

"A principal ferramenta legal para estruturar essa resposta está parada, enquanto o fenômeno avança. A demora em aprovar a PEC tira do governo federal um trunfo importante e deixa o país mais vulnerável a um problema que se espalha de forma silenciosa, candidato por candidato."

Segundo o especialista, um dos principais avanços da proposta seria justamente ampliar a integração entre as instituições responsáveis pelas investigações.

"A PEC cria uma espinha dorsal para o combate, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública e dando à Polícia Federal atribuição expressa para investigar crimes de facções com repercussão interestadual ou internacional. Isso facilitaria o compartilhamento de informações e provas entre os entes e fortaleceria as investigações sobre financiamento ilícito de campanhas."

Choukr também afirma que já existem sinais concretos de infiltração criminosa na política brasileira.

"Os indícios são claros e já documentados em investigações. O fenômeno acontece de várias formas: desde o financiamento direto de campanhas até a coação de eleitores e líderes comunitários em áreas onde facções controlam o território."

Justiça Eleitoral enfrenta desafios

Embora reconheça que a Justiça Eleitoral disponha de instrumentos de fiscalização, o especialista considera que as ferramentas atuais ainda têm limitações diante da sofisticação das organizações criminosas.

"Os instrumentos existem, mas são insuficientes por serem reativos e não proativos. Ainda não existe, por exemplo, um mecanismo de suspensão cautelar de candidaturas quando há indícios consistentes de financiamento criminoso."

Para ele, o controle territorial exercido por facções também pode afetar diretamente o resultado das eleições.

"Em áreas dominadas por facções, o controle territorial se traduz em poder político. Eles definem quem pode ou não fazer campanha, coagem eleitores e até impulsionam candidatos que garantam a continuidade dos negócios ilícitos."

Mesmo que a PEC seja aprovada antes do pleito, Choukr avalia que nem todas as mudanças produzirão efeitos imediatos.

"Provavelmente não na sua totalidade, pois as mudanças estruturais levam tempo. Ainda assim, a aprovação daria às autoridades um mandato mais claro e novas ferramentas para atuação. O que não dá mais é para esperar depois das eleições, quando a chamada 'bancada do crime' pode estar ainda mais fortalecida."

Ao final da entrevista, o especialista defendeu que o enfrentamento ao crime organizado vá além da aprovação da proposta.

"A PEC é importante, mas precisa fazer parte de uma estratégia mais ampla. Enquanto o crime organizado tiver mais poder que o Estado em determinados territórios, o financiamento eleitoral será apenas a ponta do iceberg."