Política
Foto:Reprodução/Maria Isabel Oliveira/Agência O Globo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta segunda-feira (8), o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado de passageiros por motocicleta na capital paulista.
A proposta segue agora para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e estabelece um conjunto de regras mais rígidas para condutores, motocicletas e empresas, como citado pelo O Globo.
A aprovação acontece após meses de disputa judicial e pressões políticas envolvendo plataformas como Uber e 99, que planejam retomar o serviço no dia 11. As empresas afirmam que o texto inviabiliza o modal e reforçam que decisões judiciais garantem o direito de operação.
Entre as exigências previstas, está a adoção obrigatória de placa vermelha, a exemplo dos táxis, além de cadastro prévio em plataforma municipal, que poderá levar até 60 dias para análise.
O projeto também restringe a circulação dos mototáxis no Centro expandido, nas marginais Tietê e Pinheiros, Avenida 23 de Maio, Radial Leste e outras vias de trânsito rápido.
Para atuar, os condutores precisarão ter no mínimo 21 anos, apresentar exame toxicológico, certificado de antecedentes criminais, carteira categoria A com ao menos dois anos de emissão e curso específico para transporte de passageiros. O uso de colete refletivo passa a ser obrigatório.
As motos terão exigências próprias: certificação de segurança veicular, limite de oito anos de fabricação, potência entre 150 cc e 400 cc e equipamentos adicionais de proteção.
As plataformas deverão arcar com custos de capacete, colete, placa vermelha, seguros e credenciamento. Em caso de descumprimento, as multas podem chegar a R$ 1,5 milhão.
A regulamentação é o capítulo mais recente de uma disputa que se arrasta desde 2018. Mesmo com a aprovação, empresas indicam que o embate deve continuar nos tribunais.
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