Política
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A Prefeitura de São Paulo voltou a disponibilizar o Programa FiqueEmDia, iniciativa que permite a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa municipal com descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas.
A medida é voltada tanto para pessoas físicas quanto jurídicas e contempla tributos e taxas municipais. O prazo para adesão segue aberto até 30 de junho de 2026.
O programa oferece condições diferenciadas para quem busca regularizar pendências fiscais junto ao município. A principal vantagem é o abatimento máximo para pagamentos à vista, mas também há alternativas de parcelamento, conforme previsto no edital que rege a iniciativa nesta edição.
Além da possibilidade de quitação integral com desconto mais elevado, o FiqueEmDia permite o parcelamento dos débitos em até 120 parcelas mensais. Nessa modalidade, os descontos sobre juros e multas são proporcionais e podem chegar a 65%, dependendo do número de parcelas escolhidas e do tipo de débito incluído no acordo.
A renegociação abrange valores inscritos em Dívida Ativa relacionados a impostos e taxas municipais. Entre os tributos contemplados estão IPTU, ISS, ITBI, TPU e outras taxas, além de multas tributárias e de postura, desde que atendam aos critérios definidos pela Prefeitura.
A retomada do programa ocorre após resultados expressivos registrados em 2025. Na edição anterior, mais de 37 mil contribuintes aderiram à iniciativa e renegociaram suas dívidas com o município. As condições oferecidas incluíam descontos semelhantes aos atuais, com abatimentos que chegaram a 95% em casos de pagamento à vista.
Segundo dados da administração municipal, os acordos firmados no último ano somaram R$ 2,3 bilhões. O montante envolveu negociações realizadas por pessoas físicas e jurídicas, reforçando o impacto do programa na regularização fiscal e na recuperação de créditos públicos.
Podem aderir ao FiqueEmDia contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão está condicionada à situação do débito e ao enquadramento nas regras estabelecidas pelo município.
No entanto, algumas dívidas não podem ser incluídas no programa. Estão fora da renegociação valores cuja arrecadação seja vinculada a fundos ou órgãos específicos, multas ambientais e de trânsito, penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, débitos relacionados a atos de improbidade administrativa e à responsabilização de pessoa jurídica prevista na Lei 12.846/13.
Também ficam excluídos o ISS do Simples Nacional e dívidas que já estejam em parcelamentos ativos, como PPI, PRD e PAT, com exceção de casos sem desconto em andamento na Dívida Ativa.
Os interessados devem acessar o site oficial do programa, onde é possível consultar os débitos existentes e simular as condições de pagamento disponíveis.
Todo o processo de adesão é realizado de forma online, por meio da plataforma da Prefeitura de São Paulo, até o encerramento do prazo em 30 de junho de 2026.
Classificação Indicativa: Livre
