Política
Gustavo Moreno/STF
por Bernardo Rego
Publicado em 09/09/2026, às 07h00
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido pauta nacional há alguns anos, especialmente após a repercussão da Ação Penal 470, conhecida popularmente como Mensalão, na qual foram julgadas diversas pessoas de elevado poder econômico e políticos influentes do Brasil.
Pensando sob essa ótica, o Bnews SP resolveu entender o real papel do STF e o que pode ser mudado para que o Judiciário dê uma resposta de que faz justiça social e trata todos os cidadãos conforme as normas vigentes na Constituição Federal.
Para enriquecer a matéria, o Bnews SP entrevistou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Leonardo Sica, que sugere algumas mudanças na forma como é feita a escolha de um ministro, como a adoção de um mandato predeterminado, além de regras para punir eventuais transgressões às leis brasileiras.
"O que a OAB SP defende é que a indicação para o STF seja capaz de assegurar à Corte experiência e maturidade compatíveis com a dimensão de suas responsabilidades. Por isso, a proposta eleva de 35 para 50 anos a idade mínima para o cargo, justamente para que o indicado tenha uma trajetória profissional consolidada e experiência de vida compatível com a função", iniciou o advogado.
"Mas não se trata apenas de estabelecer uma idade mínima. O processo de escolha também precisa ser mais transparente e permitir um escrutínio público qualificado sobre a trajetória, o conhecimento jurídico e a reputação do candidato. Por isso, a OAB SP propõe uma audiência pública prévia à sabatina, com participação da OAB, das Faculdades de Direito e da sociedade civil. A ideia é tornar mais concretos os requisitos constitucionais de 'notável saber jurídico' e 'reputação ilibada' e qualificar a decisão do Senado", acrescentou Sica.
O presidente da OAB-SP também foi questionado se concorda que deve haver uma mudança nas punições aos ministros da Suprema Corte que venham a cometer erros no âmbito de sua atuação enquanto juízes, mas também em relação aos crimes comuns.
"É preciso estabelecer parâmetros claros de conduta e mecanismos efetivos de apuração, sempre preservando a independência judicial. A proposta da OAB SP não pretende criar um mecanismo de revisão do conteúdo das decisões dos ministros, mas estabelecer regras objetivas para situações que possam comprometer a imparcialidade, a integridade e a credibilidade da Corte. O Código de Conduta proposto prevê regras mais rigorosas de impedimento e conflito de interesses, inclusive em situações envolvendo parentes, relações pessoais ou interesses próprios, além da publicidade das audiências e da agenda dos ministros", pontuou o advogado, ao acrescentar que "também estabelece um procedimento para a apuração de eventuais violações, com processo e decisão públicos, preservada a competência privativa do Senado Federal".
Sica disse ainda que o "ponto central é que independência judicial e controle institucional não são conceitos contraditórios. Uma Justiça independente precisa também ser íntegra, transparente e capaz de oferecer mecanismos de responsabilização quando houver violação de regras de conduta", avaliou.
Há um ponto muito sensível dentro da Constituição quanto à indicação de uma pessoa para assumir um cargo no STF. O artigo 101 preconiza que, para ser um dos membros do STF, é preciso ter mais de 35 anos e menos de 70 anos, além de notável saber jurídico e reputação ilibada. Sobre esse ponto, Sica esclareceu que é preciso rever esses conceitos para que a indicação seja mais transparente.
"É possível e necessário aperfeiçoar o processo de escolha. Mas eu não colocaria a formação acadêmica, isoladamente, como requisito determinante. O que importa é que o indicado demonstre notável saber jurídico, reputação ilibada, experiência e uma trajetória profissional consolidada, compatíveis com a responsabilidade de integrar a Suprema Corte. Hoje, a margem de discricionariedade na escolha é muito ampla, porque os requisitos constitucionais são pouco densos e não existe uma participação institucionalizada da sociedade, da academia e das entidades representativas das profissões jurídicas", afirmou.
"A proposta da OAB SP busca justamente qualificar esse processo. Por isso, além de elevar a idade mínima para 50 anos, propomos uma audiência pública antes da sabatina do Senado, permitindo que representantes da OAB, das Faculdades de Direito e da sociedade civil possam conhecer e questionar o indicado. É uma forma de ampliar a transparência e tornar a escolha mais aderente à relevância constitucional do cargo", declarou.
Outro ponto bastante debatido é o excesso de processos que tramitam no STF, já que a Corte é provocada a decidir sobre temas diversos, inclusive matérias criminais, quando deveria tratar de temas relacionados à Constituição. "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição", diz o artigo 102.
Sobre esse ponto, o presidente Leonardo Sica alerta que há um desvirtuamento da função das Cortes Superiores no país. A OAB SP defende, por exemplo, que deputados e senadores, com exceção dos presidentes das Casas Legislativas, sejam julgados nos Tribunais Regionais Federais.
"O problema é justamente o desvirtuamento da função institucional das Cortes Superiores. O STF ocupa uma posição central como Corte Constitucional, mas sua competência criminal originária foi ampliada de uma maneira que acaba deformando esse papel e também sobrecarregando o STJ. Por isso, a OAB SP propõe que o julgamento criminal de membros do Congresso Nacional — ressalvados os presidentes da Câmara e do Senado — e de governadores seja deslocado para os Tribunais Regionais Federais. Com isso, o Supremo pode recuperar sua vocação de Corte Constitucional e se concentrar nas questões de maior relevância constitucional, enquanto os tribunais de segunda instância assumem maior responsabilidade pelo julgamento das questões que envolvem análise de fatos e provas", esclareceu o advogado.
"Também precisamos enfrentar a sobrecarga recursal. O relatório aponta que STF e STJ são mobilizados por um volume muito elevado de recursos e propõe mudanças para que as instâncias ordinárias tenham maior responsabilidade e que os tribunais superiores se concentrem em situações de efetiva gravidade.
Portanto, não se trata de impedir que o STF seja provocado, mas de racionalizar o sistema e delimitar melhor a atuação de cada instância. Um Supremo menos sobrecarregado e mais concentrado em sua função constitucional tende a exercer essa função com mais eficiência, coerência e qualidade", concluiu Sica.
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